A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal abre caminho para a criação de novas Polícias Municipais no Brasil. A mudança pode estimular a realização de concursos públicos e ampliar as oportunidades na área de Segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 foi aprovada em dois turnos pelo Senado, no dia 3 de novembro, e segue para promulgação. O texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A medida fortalece a participação dos municípios na Segurança Pública e pode provocar mudanças na estrutura das atuais Guardas Municipais. Com isso, a expectativa é de que novas corporações sejam organizadas nos próximos anos.
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É importante destacar, porém, que a aprovação da PEC não determina a abertura imediata de concursos. A criação das polícias depende da regulamentação das novas regras, da organização de cada prefeitura e da disponibilidade orçamentária.
Oito capitais avançam para criar Polícias Municipais
Um levantamento publicado pelo jornal O Globo, no dia 9 de novembro, aponta que, pelo menos, oito capitais brasileiras já adotaram medidas concretas para transformar suas Guardas Municipais em Polícias Municipais.
São Paulo (SP), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Palmas (TO), Maceió (AL) e Aracaju (SE) estão entre as cidades que avançaram com a iniciativa.
Outras capitais também demonstraram interesse na mudança, segundo o levantamento. É o caso de Florianópolis (SC), Fortaleza (CE) e Manaus (AM), que aguardam a regulamentação da PEC para definir os próximos passos.
Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes defendeu a adoção do nome Polícia Municipal para a atual Guarda Civil Metropolitana. Já em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel manifestou a intenção de colocar a nova força nas ruas após a promulgação da proposta.
A transformação das corporações, entretanto, não ocorrerá de maneira automática. As administrações municipais precisarão adequar suas estruturas às exigências constitucionais e às regras de funcionamento das novas polícias.
PEC prevê novas atribuições para as Polícias Municipais
O texto aprovado pelo Senado prevê que as Polícias Municipais sejam organizadas em carreira e tenham natureza civil. Entre suas atribuições estarão o policiamento ostensivo e comunitário, com atuação voltada à Segurança Urbana.
As novas corporações também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de formação padronizada, acreditação e capacidade financeira.
A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) também passa a ter previsão constitucional.
Na prática, a mudança abre espaço para que as atuais Guardas Municipais passem por uma reorganização institucional. A transição deverá respeitar as atribuições das demais forças policiais e os requisitos previstos para o funcionamento das novas corporações.
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Criação de Polícias Municipais pode gerar novos concursos?
A possibilidade de criação de Polícias Municipais também coloca os concursos públicos no radar de quem pretende ingressar na área de Segurança Pública.
Com a organização de novas corporações, as prefeituras poderão precisar ampliar seus efetivos, recompor quadros e contratar profissionais para diferentes funções.
Esse cenário pode resultar em novos editais, principalmente nos municípios que ainda não têm efetivos suficientes para atender às demandas de segurança urbana.
No entanto, a abertura de concursos dependerá das decisões de cada prefeitura. A transformação de uma Guarda Municipal em Polícia Municipal não significa, necessariamente, a contratação imediata de novos agentes, já que parte dos atuais servidores poderá integrar a estrutura reorganizada.
Também será necessário definir questões relacionadas à carreira, remuneração, requisitos de ingresso, formação profissional e quantitativo de vagas.
Por isso, os interessados devem acompanhar os anúncios das prefeituras e os projetos de regulamentação da PEC, especialmente nas capitais que já avançaram com a proposta.
CNM alerta para falta de recursos nos municípios
Apesar da possibilidade de expansão das forças municipais, a criação das novas polícias também enfrenta desafios financeiros.
Em manifestação publicada no dia 4 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a PEC da Segurança Pública transfere responsabilidades aos municípios sem garantir o devido custeio.
Segundo a CNM, os municípios enfrentam dificuldades para financiar suas estruturas de segurança pública e não receberam garantias suficientes de contrapartidas financeiras para assumir as novas atribuições.
A entidade também chama atenção para a distribuição dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Segundo a confederação, 50% dos recursos desses fundos serão destinados exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal.
Na avaliação da CNM, esse modelo pode ampliar as dificuldades das administrações municipais, principalmente daquelas com menor capacidade financeira.
“Os Municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança. Enquanto os Estados receberão transferências fundo a fundo de forma ágil, os Municípios continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Desta forma, embora a PEC abra caminho para novas Polícias Municipais e possíveis concursos públicos, a implementação dependerá da capacidade de investimento das prefeituras.
Para quem acompanha os concursos da área Policial, o novo cenário representa uma possibilidade de ampliação das oportunidades, mas ainda não permite estabelecer um calendário de editais ou prever o número de vagas que serão oferecidas.
