A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, na quarta-feira, 20, que encaminhará ofício ao governo estadual solicitando a reserva em um novo concurso Seap RJ de 114 vagas para candidatos remanescentes.
Esses candidatos são das seleções realizadas em 2003, 2006 e 2012, no cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, atual policial penal.
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap RJ), 263 candidatos foram aprovados em Teste de Aptidão Física (TAF), realizado em janeiro deste ano.
Porém, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2021 entre o órgão, a Alerj, o Ministério Público Estadual (MP RJ), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública Estadual (DPRJ) previu o preenchimento de 137 vagas.
Desta forma, restaram 126 candidatos, sendo que 12 foram reprovados no teste psicotécnico, totalizando 114 remanescentes.
Todos os aprovados no TAF precisam passar, além do psicotécnico, pelo teste médico e a investigação social, antes da efetivação.
A Secretaria de Administração Penitenciária já pediu autorização ao Governo do Estado para realização de um novo concurso Polícia Penal RJ, com 2 mil vagas, sendo 447 para preenchimento imediato.
Categoria cobra convocações e concursos para policiais penais no Rio
(Foto: Arquivo Folha Dirigida)
A proposta da Alerj é que, das 447 vagas imediatas do novo concurso, 114 sejam reservadas para os remanescentes nas seleções anteriores.
A presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, deputada Martha Rocha, explicou que essa reserva possibilitará que parte delas seja ocupada mais rapidamente, de modo a atenuar o déficit de policiais penais.
"Essa proposta é a melhor para o momento. Não somos contra o concurso, mas o certame leva até um ano e meio para efetivar a nomeação dos aprovados. Se pudermos aproveitar essas pessoas, a secretaria terá 114 concursados prontos para serem colocados como policiais penais no Sistema Penitenciário em até cinco meses. Havendo o bloqueio, esses candidatos poderão ser chamados, independente dos trâmites do novo concurso", explicou a parlamentar.
Autor da sugestão da reserva de vagas, o vice-presidente da comissão, deputado Luiz Paulo, ressaltou que, caso não haja uma reposição rápida das vagas existentes na Seap, a pasta poderá ter agravado o problema de falta de pessoal.
"A Seap passa por problemas de falta de efetivo que, em dois anos, serão ainda mais graves. Se é possível ter o efetivo dos remanescentes em até cinco meses, não há por que esperar tanto tempo", alertou.
O promotor titular da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público do Rio, Murilo Bustamante, explicou que o TAC foi fruto de um esforço conjunto entre os órgãos envolvidos.
Ele informou que o bloqueio de vagas ajudaria a evitar um prolongamento das discussões sobre a questão, mas frisou que a decisão caberá ao Governo do Estado.
"O TAC superou diversos entendimentos jurídicos para viabilizar o chamamento desses candidatos e preencher as 137 vagas. No entanto, há um número remanescente nesse processo. O eventual bloqueio de vagas é uma atribuição do Poder Executivo, mas se torna fundamental a abertura de novo concurso público para a Polícia Penal", complementou Bustamante.
A secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, afirmou que todos os aprovados no TAF realizarão as etapas restantes do concurso, e que, conforme haja reprovações, poderá reduzir o número de remanescentes.
Ela também sinalizou positivamente em relação à proposta do bloqueio de vagas.
"Precisamos suprir o efetivo. Os 263 já se encontram fazendo todas as etapas do certame. Entendo que possamos acolher a sugestão dos deputados", disse.
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No ano passado, também em audiência pública realizada na Alerj, a secretária de Administração Penitenciária já tinha adiantado que um novo concurso Polícia Penal RJ estava em análise.
Na época, Maria Rosa Lo Duca Nebel reforçou que a categoria dos policiais penais contavam com déficit de 1,4 mil servidores.
Na audiência, a secretária explicou que um ofício foi encaminhado à Secretaria da Casa Civil, para realizar estudos acerca da abertura de novo concurso público para a Polícia Penal estadual.
A carreira de policial penal, após a regulamentação do Estado do Rio de Janeiro, passou a exigir o nível superior.
O vencimento básico inicial de um policial penal da classe III é de R$5.194,40, podendo chegar a R$6.412,39, ao final da carreira.
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O último concurso Polícia Penal RJ ocorreu em 2012. Na ocasião, o cargo ainda era nomeado como inspetor de segurança e administração penitenciária.
Organizado pela Fundação Ceperj, o concurso foi composto pelas seguintes fases:
Para as provas objetivas, o concurso Polícia Penal RJ de 2012 exigiu conhecimentos nas seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Informática, Direitos Humanos, Noções de Direito Constitucional e Administrativo, Noções de Direito Penal e Noções de Direito Penitenciário.
No vídeo abaixo, veja aula de Direito Penal com foco em concursos de Polícia Penal:
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