Concurso Seap-RJ: sancionada lei que reestrutura quadros da Saúde

Foi sancionada, pelo governador em exercício, Cláudio Castro, a lei para reestruturação do quadro de pessoal da Saúde e Higiene da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ). A Lei 8.436/19 é de autoria do Poder Executivo.

Com a aprovação, os profissionais da área de Saúde e Higiene que atuam na Seap e atualmente estão ligados à Secretaria de Estados de Fazenda (Sefaz), passam a integrar a estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária. 

Ao todo são 463 profissionais, distribuídos por diversos cargos, como médicos, nutricionistas, técnicos de radiologia, auxiliares de serviços gerais, entre outros. De acordo com o texto da lei, os funcionários deverão atuar em unidades do sistema penitenciário atendendo, não só a população carcerária, como os funcionários da Seap.
 
A reestruturação possibilita a realização de concursos próprios para a Seap. De acordo com a coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Seap, Nice Carvalho, a saúde prisional do Rio de Janeiro tinha uma excelência reconhecida nacionalmente, mas a população carcerária se multiplicou, enquanto as equipes de saúde diminuíram. 

"Gerando esse enquadramento, esse nivelamento por área, a gente também provoca a realização de concursos públicos para a reposição de pessoal", destacou.

Ainda de acordo com a coordenadora, em 1998 a Seap contabilizava 18 mil pessoas em privação de liberdade e 1,2 mil técnicos em enfermagem. Atualmente, são apenas 463 técnicos para atender cerca de 54 mil presos.

Governador em exercício vetou quatro artigos da lei

Quatro artigos da medida foram vetados pelo governador em exercício, Cláudio Castro, sob a justificativa de que feriam a Lei Complementar Federal 159/17, que originou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio está submetido. Foram eles:

• Direito ao adicional de qualificação e de insalubridade;
• Carga horária dos funcionários em 40 horas semanais, com exceções de cargos que tenham regulamentação de lei específica para a categoria;
• Possibilidade desses profissionais de receberem gratificações por cargos em comissões ou funções gratificadas; 
• Benefícios da medida aos proventos de inativos e pensionistas.

Os vetos ainda podem ser revertidos pela Alerj, em decisão de plenário. Lembrando que um dos termos da Lei de Recuperação Fiscal aponta que não deve haver aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares. 

O reajuste só poderá ser concedido em casos de decisão judicial, previsão legal ou contratual. Além disso, o estado não pode alterar estruturas de carreira que impliquem no aumento de despesa. 

Prepare-se para o concurso

DPE-RJ cobrou concurso por meio de ação judicial

No início de junho o Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) e o Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ) cobraram a realização de concurso para a Seap, por meio de ação judicial. A Ação pede o preenchimento de 432 cargos efetivos na Saúde prisional do Estado.

+ Saiba quais são os cargos solicitados para o concurso Seap-RJ

A DPE-RJ quer que o Estado realize o concurso em até um ano. De acordo com o pedido, os aprovados devem ser empossados nos cargos efetivos em, no máximo, um ano após a homologação do edital. 

O coordenador do Nuspen, defensor público Marlon Barcellos, explicou também destacou o déficit de pessoal na área, que, segundo ele, gera um colapso na saúde prisional. 

"A Seap está no seu limite e depende do Executivo para abrir novo concurso. A falta de diagnóstico e de presteza no atendimento são um grande problema. As doenças infectocontagiosas são comuns entre os presos. Celas superlotadas são incubadoras de doenças. O preso está sob custódia do estado e, por isso, tem direito a ter sua integridade física e sua saúde asseguradas."

Último concurso foi realizado em 1998

O último concurso para efetivos na área da Saúde da Seap-RJ foi realizado em 1998. Desde então, a secretaria promove seleções para contratação de temporários. 

De acordo com dados da DPE-RJ, em 1998, o sistema penitenciário do Rio havia registrado 26 mortes. No ano passado, o número foi nove vezes maio, com 229 falecimentos. Até 12 de abril deste ano, 53 detentos morreram em unidades da Seap-Rio. 

Em abril deste ano o secretário da Administração Penitenciária do Rio, coronel Alexandre Azevedo, disse à FOLHA DIRIGIDA que ainda não haviam sido iniciadas as discussões para um novo concurso na Seap. Segundo ele, as determinações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal devem ser observadas para que o concurso possa acontecer.

+ Seap-RJ discutirá a realização de um novo concurso, diz secretário

A secretaria tem uma seleção prevista para 93 vagas temporárias nas áreas Administrativa e de Saúde. Em nota, a DPE-RJ disse que pretende evitar esse tipo de vínculo, o qual considera precário.

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