Concurso TCM SP: entidades cobram criação de novos cargos efetivos
Entidades enviaram uma carta aberta solicitando a criação de novas carreiras no TCM SP, cujo preenchimento será feito por concurso público
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Publicado em:26/10/2020 às 12:20
Atualizado em:26/10/2020 às 12:20
Entidades enviaram uma carta aberta aos candidatos a prefeito e vereador na cidade de São Paulo para solicitar a criação de novos cargos efetivos no Tribunal de Contas do Município (TCM SP).
O documento, obtido por Folha Dirigida, solicita a instituição das carreiras técnicas de Conselheiro Substituto e de procurador do Ministério Público junto ao TCM SP. O ingresso de ambos os cargos seria por concurso público.
A carta foi assinada pela Associação nacional dos auditores de controle externo, procuradores de contas e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas brasileiros, em conjunto com a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP).
Atualmente, em caso de substituição dos conselheiros titulares (por férias, licenças ou afastamentos) do TCM SP, um servidor é escolhido pelo prefeito a partir de uma lista preparada pelo tribunal. Essa situação diverge de todos os outros Tribunais de Contas brasileiros.
Por isso, as entidades cobram a criação de conselheiros substitutos, aprovados em concurso, para substituir os membros nos casos de vacância. Uma vez que suas funções não devem ser exercidas por outro agente público que não tenha o conhecimento da carreira.
Entidades solicitam criação de carreiras efetivas, por meio do
concurso TCM SP (Foto: Divulgação)
O TCM de São Paulo também não possui o órgão constitucional ‘Ministério Público de Contas’. Entre as atribuições desse órgão estão: participar das sessões de julgamento, manifestar-se em processos de controle externo, interpor recursos previstos em lei.
Além de instaurar procedimentos investigatórios, requisitar documentos, firmar Termos de Cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanhar a cobrança judicial e pleitear medidas cautelares.
A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, dotado de estrutura própria.
“Para modificar essa realidade e atualizar o TCMSP ao modelo pátrio é necessário (..) reservar vagas no Plenário da Corte de Contas aos técnicos concursados oriundos das carreiras de Conselheiro Substituto e de Procurador do Ministério Público de Contas, a serem providas por meio de concurso público”, consta na carta aberta.
Cargos podem ser financiados com recursos do TCM SP
De acordo com as categorias, a criação das novas carreiras poderia ser financiada pelos recursos próprios do TCM. Sem ônus adicional para sociedade paulistana.
“Diante do atual cenário de crise fiscal e econômica, que impõe restrições aos orçamentos públicos, sugere-se que a criação das carreiras seja financiada com os recursos orçamentários atualmente já definidos para o TCM SP, que se incumbiria de adequar-se às novas despesas”.
A estimativa é que, até o final de 2023, sejam abertas vagas entre os atuais Conselheiros do TCM SP, devido à aposentadoria compulsória de dois dos seus atuais membros. A partir desse contexto, as entidades pedem apoio dos políticos:
“Convidamos os candidatos a prefeito e vereador da cidade de São Paulo a apoiarem publicamente a criação das carreiras técnicas de Conselheiro Substituto e de Procurador do Ministério Público de Contas, de modo a implantar o modelo constitucional no controle externo paulistano e viabilizar que as futuras vagas sejam ocupadas pelos membros dessas carreiras”.
A falta de servidores efetivos no TCM SP já foi apontada por conselheiros do tribunal. Em 2019, o quadro de pessoal do TCM contava com 710 servidores, sendo 44,4% efetivos e 55,6% não efetivos.
Essa estrutura, segundo o Colegiado, sofre com a diminuição de profissionais efetivos nos últimos dois anos. Para equilibrar o quadro de pessoal, a orientação é convocar aprovados no concurso em quantitativo superior as vagas imediatas.
Pela pandemia do Coronavírus, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo suspendeu o concurso TCM SP. No entanto, conforme documento publicado no Diário Oficial, de 25 de julho, as inscrições serão reabertas em momento oportuno.
Segundo o edital publicado no dia 29 de fevereiro, o concurso TCM SP tem oferta de 12 vagas efetivas. Desse quantitativo, dez chances são para auxiliar técnico de fiscalização, cargo de nível médio.
As outras duas oportunidades imediatas são para agente de fiscalização, de nível superior. As remunerações são de R$10.317,32 e R$18.829,53, respectivamente. Até o momento, já foram registradas 30 mil inscrições.
Em relação às provas do concurso, a banca organizadora (Fundação Vunesp) e o TCM SP ressaltaram que a aplicação segue suspensa até que as autoridades sanitárias e governamentais divulguem os procedimentos para a continuidade da seleção.
Vale ressaltar que as avaliações, inicialmente previstas para abril, foram suspensas um mês antes devido ao Decreto Municipal nº 59.283, que declarou situação de emergência no município devido à pandemia do novo Coronavírus.
