O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira, 30, que a exigência de carência para a posse de candidatos que tenham se recuperado de doenças graves é inconstitucional.
A determinação foi fundamentada após aprovada no concurso do TJ MG ser considerada inapta para o cargo de oficial judiciário.
A candidata passou por um tratamento de câncer de mama em um período inferior a cinco anos da avaliação médica da seleção.
De acordo com o relator do Recurso Extraordinário 886131 (RE 886131), ministro Luís Roberto Barroso, proibir a posse de candidatos que estejam curados de doenças graves e que não apresentam restrição, ou não possuam sintoma incapacitante, fere a isonomia e o acesso aos cargos públicos.
Conforme destacado pelo próprio órgão, o ministro ainda afirmou que estabelecer período de carência para cânceres ginecológicos representa uma restrição do acesso às mulheres ao cargo público e ainda reforça a discriminação de gênero.
O voto do relator foi seguido pelos demais ministros do STF.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, a deliberação será válida não apenas para o processo em questão, mas também para outros casos semelhantes ao da candidata aprovada no concurso TJ MG.
Com a decisão, o STF determinou que o TJ MG conceda posse à candidata aprovada.
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STF determina posse de aprovada no concurso TJ MG
(Foto: Divulgação)
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Já com banca definida, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais formou a comissão examinadora da nova seleção de oficial judiciário, cuja exigência é o nível médio.
A comissão ficará responsável pelos preparativos finais e acompanhamento da seleção. Isso porque o edital está iminente.
O órgão ainda não divulgou uma data, para a publicação do documento, mas está com os trâmites avançados.
O TJ MG informou que o edital está sendo elaborado. Em reunião com líderes sindicais, representantes do TJ revelaram que o concurso será aberto neste segundo semestre, mas não revelou uma data exata.
A seleção será organizada pela MS Concursos.
As oportunidades do novo concurso TJ MG serão divididas para as carreiras de oficial judiciário e oficial judiciário na especialidade de comissário da infância e da juventude.
O salário inicial do aprovado será de R$3.264,98.
O concurso para oficial judiciário terá apenas uma única etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
Segundo o projeto básico, ao qual Folha Dirigida por Qconcursos teve acesso, a aplicação ocorrerá nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
Os candidatos terão que responder a 80 questões, distribuídas pelas seguintes disciplinas:
Já no Superior Tribunal Militar, foi sancionada a lei que criará mais de 700 cargos, sendo 240 efetivos.
A medida favorece a realização do concurso STM, que está previsto para o próximo ano.
A sanção foi dada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, conforme nota divulgada pela Câmara.
Vale a pena destacar que, além de cargos de provimento efetivo, também foram criados cargos em comissão e funções comissionadas.
O texto em origem já havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro. Ao todo, serão criados:
A justificativa para esta medida foi a necessidade da reposição da força de trabalho.
O novo concurso STM será publicado em 2024, conforme destacado pelo diretor-geral e presidente da comissão organizadora da seleção, José Carlos Nader Motta.
A expectativa é de que o edital saia ainda no primeiro semestre do ano que vem.
As oportunidades serão voltadas para os cargos de técnicos e analistas.
No momento, o salário inicial de um técnico será de R$8.046,86. A remuneração do analista, por sua vez, será de R$13.202,64.
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