Concurso TJ MG: diante da unificação, plano de carreira é atualizado
Aprovados no próximo concurso TJ MG estarão submetidos a novas regras de promoção e progressão. Confira as mudanças!
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Publicado em:22/12/2020 às 10:40
Atualizado em:22/12/2020 às 10:40
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou adequações ao plano de carreira dos servidores, diante da unificação dos quadros de pessoal da Primeira e Segunda Instância. O texto foi publicado no último dia 17 de dezembro.
Os aprovados em concursos TJ MG já estarão submetidos às novas regras. A partir da aprovação dos atos normativos, os servidores poderão alcançar, por exemplo, a remoção para os cargos de Oficial Judiciário, remoção e permuta entre instâncias distintas.
Além da liberação para publicação do Edital de Promoção Vertical 2020, com regras iguais para todos os trabalhadores da Justiça, independentemente da instância de lotação. Dessa forma, as minutas regulamentam a unificação dos quadros de pessoal.
As minutas aprovadas pelo Pleno prevêem normas e procedimentos para o desenvolvimento dos servidores. Uma delas diz respeito à progressão, que é a obtenção de um padrão de vencimento da mesma classe da carreira na qual o servidor estiver posicionado, observado o prazo mínimo de um ano de efetivo exercício.
Para obter progressão, o servidor deverá ter obtido média mínima de 70% do total de pontos na avaliação de desempenho anual e não ter tido falta.
TJ MG aprova minutas que regulamentam a unificação da Primeira e
Segunda Instância (Foto: Renata Caldeira/TJ MG)
Há ainda a Promoção Horizontal, que é a obtenção de dois padrões de vencimento, observado o período mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe inicial ou três anos na classe subsequente da carreira.
Nesse caso, também é necessário ter obtido média mínima de 70% do total de pontos em cada avaliação de desempenho anual e não ter tido falta.
O TJ de Minas Gerais prevê ainda a Promoção Vertical, que é a passagem do servidor, aprovado em processo classificatório, ao padrão inicial da classe subsequente ao cargo efetivo a que pertencer.
Para concorrer ao processo classificatório de promoção vertical, o servidor deverá estar posicionado, em 30 de junho do ano de referência do edital, na classe imediatamente anterior à pretendida. Por último, há a Promoção por Merecimento, que é a passagem do servidor efetivo para a classe A.
Presidente fala sobre chance de novo concurso TJ MG
Em razão da crise ocasionada pela pandemia do Coronavírus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estima uma contenção no Orçamento de 2021. Por isso, o presidente do órgão, Gilson Soares Lemes, descartou a possibilidade de novo concurso TJ MG para servidores e magistrados no próximo ano.
Em entrevista à TV ConJur, no dia 7 de agosto, o presidente disse que o tribunal está submetido à Lei Complementar 173/2020, que prevê ajuda financeira a estados e municípios diante dos impactos da Covid-19.
Uma das premissas para recebimento da verba extra é a não contratação de servidores até dezembro de 2021. Durante esse prazo, os órgãos só poderão abrir novos concursos para preenchimento de cargos que estão vagos. Ou seja, as vacâncias.
Não será permitido realizar concursos para novos cargos, por exemplo.
“Para o ano de 2021 há uma contenção de orçamento, nós não poderemos crescer. Mesmo porque nós temos uma lei federal, que é a 173, que veda qualquer tipo de aumento de despesa até dezembro de 2021. Nós estamos amarrados a isso e não podemos criar comarcas, varas ou fazer concurso para magistrados ou servidores”, afirmou o presidente do TJ MG.
Unificação das instâncias é pretexto para concurso TJ MG
Em novembro de 2019, a Lei Complementar Estadual 59 foi atualizada com a unificação das instâncias do TJ MG. No mês seguinte, foi publicada a Lei Estadual 23.478, que também unifica os quadros de pessoal dos servidores.
Diante disso, os profissionais do TJ MG passaram a compor um quadro único. A partir da nova regra, o tribunal não poderá mais abrir concursos individuais para preenchimento de vagas em cada instância.
A Assessoria de Imprensa do órgão confirmou à Folha Dirigida que o novo concurso TJ MG será unificado para a Primeira e Segunda Instância. O próximo edital, no entanto, depende de autorização da presidência do órgão.
Até 2019, o tribunal tinha preparativos para concursos separados para as duas instâncias. O órgão tinha, por exemplo, contrato assinado com o Instituto AOCP para a seleção para a Primeira Instância.
Além do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para o concurso da Segunda Instância. Com a unificação das instâncias, o objeto dos contratos com as bancas organizadoras perdeu a validade.
Dessa maneira, o tribunal enviou notificações ao Instituto AOCP e IBFC visando rescisão amigável de ambos os contratos. Em 8 de maio deste ano, foi divulgado no Diário do Judiciário o rompimento contratual com a banca responsável pelo concurso da Segunda Instância.
