A Justiça Federal determinou ajustes nas próximas nomeações do concurso TSE Unificado. O objetivo é corrigir falhas na aplicação das cotas raciais e para pessoas com deficiência.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e busca garantir que as políticas de reserva de vagas sejam efetivamente cumpridas.
Pelo entendimento do Judiciário, candidatos negros ou com deficiência aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não podem ser contabilizados dentro do percentual destinado às cotas.
O objetivo é impedir que essas aprovações reduzam, na prática, o número de vagas reservadas a outros cotistas.
Segundo o MPF, foram identificadas situações em que candidatos cotistas, com pontuação suficiente para figurar na ampla concorrência, acabaram sendo classificados como ocupantes de vagas reservadas.
Essa conduta, conforme o órgão, desrespeita regras previstas no próprio edital do concurso.
Concurso TSE Unificado já tem nomeações em andamento desde 2025
(Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil)
O MPF ainda aponta violação à atual Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), às normas sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência e a resoluções do TSE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o MPF, a prática compromete a finalidade das ações afirmativas e fere princípios como igualdade, legalidade e não discriminação.
Inicialmente, o órgão pediu a anulação das convocações já feitas e a suspensão do concurso. No entanto, a Justiça entendeu que a correção pode ser feita por meio de compensação nas futuras nomeações.
Com isso, a União deverá ajustar as próximas convocações para recompor o número de vagas destinadas às cotas. A decisão destaca ainda que candidatos cotistas aprovados pela ampla concorrência não podem ser prejudicados com a mudança.
Eles devem manter, no mínimo, a mesma condição que teriam caso estivessem apenas na lista de ampla concorrência. A decisão foi publicada em 23 de janeiro e ainda cabe recurso.
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Concurso TSE Unificado teve edital em 2024; relembre
O concurso unificado da Justiça Eleitoral teve edital divulgado em 2024. Na ocasião, a oferta foi de 412 vagas imediatas mais cadastro reserva, para os cargos de técnico e analista judiciário.
As chances foram para lotação no Tribunal Superior Eleitoral e em 26 Tribunais Regionais. Somente o TRE do Tocantins não participou, realizando seu concurso de forma separada.
Para ingressar nas carreiras o requisito foi ter o nível superior completo. A remuneração inicial do aprovado pode chegar a R$16.637,08, já com o vencimento básico e o auxílio-alimentação.
Ao todo foram registrados 637.628 inscritos no concurso. Desses, 305.750 faltaram à aplicação das provas objetiva e discursiva, em dezembro do ano passado.
O número indicou um percentual de 47,95% de faltosos, para os cargos de técnico e analista judiciário.
O concurso também teve o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado em fevereiro para agente da polícia judicial, além de prova de títulos para analistas.
Orçamento 2026 prevê mais nomeações para aprovados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com 163 mil vagas previstas para concursos federais.
Desse número, 2.458 vagas para a Justiça Eleitoral, o que deve contribuir para mais nomeações no concurso TSE Unificado.
Das vagas previstas para os Tribunais da Justiça Eleitoral, 1.654 são para provimento de aprovados em concursos e 804 para criação de novos cargos.
Anualmente, com base no Orçamento sancionado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga uma portaria com a autorização de provimentos por tribunal.
Com base nisso, cada órgão da Justiça Eleitoral deve conduzir os procedimentos de nomeação e posse dos seus novos servidores.
A estimativa no Orçamento de 2026 favorece as tanto as nomeações de aprovados no concurso TSE Unificado, como do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE TO), que realizou sua seleção de forma individualizada.
No caso do concurso unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado), os resultados finais estão válidos, a princípio, até 2027. Por esse motivo, mais nomeações, inclusive no cadastro de reserva, poderão ser feitas.
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