O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O texto, que agora segue para sanção presidencial, traz a possibilidade de concursos públicos no próximo ano.
A LDO estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). O documento indica, por exemplo, que o salário mínimo pode ser reajustado para R$1.389 em 2024 e R$1.435 em 2025.
Ainda segundo o texto, os gastos com pessoal e encargos sociais, por órgão, devem trazer o detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e às demais despesas relevantes.
De modo geral, a LDO autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
- a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2023, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
- o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, não abrangidos nos itens 1 ao 3, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da LOA 2024, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica;
- a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
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Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Foto: EBC)
A LDO não especifica o número de cargos a serem providos. Isso é feito apenas na Lei Orçamentária Anual, que deve ser votada pelo Congresso até o fim do ano. Veja mais detalhes sobre o assunto a seguir.
PLOA 2024 traz previsão de 50 mil vagas em concursos
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, em setembro. O documento fixa as despesas para o próximo ano e prevê mais de 50.570 vagas em concursos públicos.
Ao todo, são 50.570 vagas previstas, sendo 47.227 para provimento e 3.343 para criação. O texto ainda será votado pelo Legislativo e também passará por sanção presidencial antes de entrar em vigor.
A seguir, veja a distribuição das vagas por Poder:
- Poder Executivo: 40.752 vagas (40.555 para provimento e 197 para criação)
- Poder Judiciário: 8.759 vagas (5.704 para provimento e 3.055 para criação)
- Poder Legislativo: 570 vagas (todas para provimento)
- Defensoria Pública da União: 134 vagas (43 para provimento e 91 para criação)
- Ministério Público da União: 355 vagas (todas para provimento)
Vale destacar que as oportunidades não são garantias de autorização, apenas uma previsão orçamentária. Além disso, após vetos e aprovação, o quantitativo poderá mudar para mais ou para menos.
A previsão orçamentária pode contribuir para a autorização de novos concursos em 2024. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já confirmou que mais vagas serão autorizadas no próximo ano.
No momento, o governo analisa os pedidos dos órgãos para ver quais são prioritários para recomposição de pessoal. Este ano, mais de 8 mil vagas efetivas foram autorizadas. A maior parte será preenchida por meio do Concurso Público Nacional Unificado, cujo edital e provas estão previstos para 2024.
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