Durante o Fórum Nacional dos Governadores, na quinta-feira, 28, foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que deve impactar os concursos PF e PRF.
Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expôs os principais pontos da proposta e abordou questões relacionadas ao enfrentamento do crime organizado e outros desafios no setor.
Segundo o ministro, o texto ainda será aperfeiçoado a partir das opiniões e contribuições dos governadores.
“As sugestões dos governadores são fundamentais. Este é um momento inicial e aberto para o debate. Estamos tratando de uma proposta de Estado, que exige a colaboração de todos nós para enfrentar as transformações do crime organizado ao longo dos anos”, informou Lewandowski, que pretende enviar a PEC ao Congresso em 2025.
Para ter mais tempo para formalizar sugestões e análises em relação ao texto elaborado pelo governo federal, os governadores marcaram um novo encontro para o dia 10 de dezembro.
PEC da Segurança é discutida durante o Fórum Nacional dos Governadores
(Foto: Renato Alves/Agência Brasília)
A PEC da Segurança Pública visa atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil.
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Durante o Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, propôs que a PEC da Segurança Pública fosse tratada primeiramente entre os governadores.
De forma a garantir a discussão da legislação ordinária por aqueles que comandam os estados e, portanto, conhecem os problemas e as soluções para o assunto.
“Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta. Minha proposta é que a gente faça [dentro do Fórum] um pacote para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”, disse.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, concordou com a reivindicação de Ibaneis.
“A gente precisa de consenso no que diz respeito à PEC. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construirmos consensos”, comentou, citando pontos como o sistema penitenciário.
Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, destacou que é importante aproveitar essa oportunidade para fazer esse debate.
“Isso aqui é tema de Estado. Não é tema de governo ou de partido. É um tema de interesse da sociedade. O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse.
Um dos pontos principais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, assegurando a permanência e a estrutura normativa.
Em outubro, Lewandowski fez suas primeiras declarações públicas sobre a PEC da Segurança Pública, abordando os possíveis impactos que essa proposta pode trazer à Polícia Federal (PF) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Um dos pontos é atualização das competências da PRF, que ganharia o status de Polícia Ostensiva Nacional (POF) com atuação também em ferrovias e hidrovias.
A POF também prestaria apoio às forças de segurança estaduais e distritais quando solicitado. Essa ampliação busca fortalecer a atuação integrada das forças federais no combate ao crime organizado e outras demandas de segurança pública.
De acordo com o ministro Lewandowski não há previsão de criação de novos cargos.
"Os novos cargos da POF serão criados a partir dos já existentes", afirmou o ministro, durante a primeira apresentação da PEC aos governadores, no final de outubro.
Caso a mudança venha a ser concretizada e aprovada pelo Congresso Nacional, o concurso PRF se tornaria concurso POF. Os requisitos de ingresso devem ser mantidos, mas ainda não há informações sobre aumento salarial.
Vale lembrar que a corporação possui concurso vigente para a área Policial até dezembro de 2025. Por essa razão, solicita ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a autorização para convocar excedentes e reforçar o efetivo.
A convocação adicional da PRF prevê a chamada de 473 aprovados no último concurso. No entanto, o MGI ainda não confirmou se autorizará essas nomeações.
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O ministro destacou ainda a importância de um trabalho conjunto entre os diferentes níveis de governo, com diretrizes integradas, mas ressaltou que a PEC não interfere nas competências das polícias militares, civis ou das guardas municipais.
Nesse contexto, Lewandowski expôs os motivos para a ampliação das funções da Polícia Federal.
"Nós estamos sugerindo um aumento um pouco das atribuições da Polícia Federal para que ela possa agora, explicitamente, atuar nas matas, florestas e áreas de preservação ambiental e também que possa, de forma explícita na Constituição, ter a função de combater o crime organizado e as milícias privadas, que, em geral, são locais", disse.
Dessa forma, a PF também passaria a combater as milícias privadas, especialmente em casos de grande repercussão.
Em 2024, a PF encaminhou um pedido de concurso que totaliza 2.599 vagas, sendo 1.810 na área Policial e 789 para cargos administrativos.
O diretor-geral, inclusive, já confirmou que o concurso da área Administrativa será realizado, faltando apenas a publicação da portaria autorizativa.
Embora a corporação tenha solicitado mais de 700 vagas, o aval deve contemplar apenas 185 cargos administrativos.
