A criação da chamada "PEC da Segurança Pública" tem atraído a atenção e pode impactar os futuros concursos PF e PRF. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou publicamente sobre o tema pela primeira vez.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), inclusive, foi elaborada pelo próprio ministro.
O texto ainda está em discussão, mas, em resumo, o objetivo é promover alterações nas competências legais da Polícia Federal (PF) e, sobretudo, da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
"(...) ao longo desses 36 anos, percebeu-se que o crime não é mais local, existe, claro, crime local, mas é um crime interestadual e até transnacional, porque as organizações criminosas atuam para além das fronteiras nacionais. Então nós entendemos que chegou a hora de fazermos uma reforma na Constituição, revermos aquilo que está escrito no artigo 144, inclusive com relação à competência, sobretudo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal", disse Lewandoski.
Segundo ele, a intenção é atribuir à União a competência para coordenar esse sistema e estabelecer diretrizes gerais sobre Segurança Pública, incluindo a Defesa Civil e o Sistema Penitenciário.
De acordo com Lewandowski, é necessário que todos atuem de forma coordenada e que sejam estabelecidas diretrizes padronizadas. No entanto, ele ressalta que não há a intenção de interferir nas demandas das polícias militares, civis ou das guardas municipais.
Partindo desse princípio, ele explicou o aumento nas atribuições da Polícia Federal:
"Nós estamos sugerindo um aumento um pouco das atribuições da Polícia Federal para que ela possa agora, explicitamente, atuar nas matas, florestas e áreas de preservação ambiental e também que possa, de forma explícita na Constituição, ter a função de combater o crime organizado e as milícias privadas, que, em geral, são locais", disse.
Para o ministro, embora esses crimes sejam locais, eles têm repercussão nacional. Ele citou como exemplo o caso da ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco.
A PF, portanto, também passaria a combater as milícias privadas, especialmente em casos de grande repercussão.
Ministro Ricardo Lewandowski fala sobre a PEC da Segurança Pública e os seus impactos
(Foto: Alesp)
Como previsto e noticiado por Qconcursos Folha Dirigida, o ministro Ricardo Lewandowski reforçou que o maior impacto será na Polícia Rodoviária Federal.
Segundo o ministro, a PRF já atua no patrulhamento ostensivo das rodovias federais. No entanto, com as necessidades que surgem devido aos problemas diários, ela acaba atuando em todo o território nacional, dando suporte aos estados.
Um exemplo é o auxílio da PRF às forças locais no combate ao tráfico de drogas, trabalho escravo e garimpo, o que a torna uma força ostensiva.
"Nós estamos propondo que ela possa ser uma polícia viária, principalmente atendendo a sua vocação, não só patrulhando ostensivamente as rodovias federais, mas também as hidrovias e as ferrovias, porque hoje, cada vez mais, as hidrovias e as ferrovias estão sendo um meio de transporte das riquezas nacionais, sobretudo em direção aos portos e aos aeroportos".
O ministro explica que existe uma lacuna, pois não há, pelo menos do ponto de vista legal, uma previsão jurídica que atribua a responsabilidade de patrulhamento a algum órgão nesse sentido.
"Para nós, seria muito importante que ela transcendesse as rodovias federais, (...) e mais, que ela fosse uma força de atuação que pudesse atuar em auxílio quando requisitada aos governos locais, de forma temporária e de forma emergencial", completa o ministro.
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Além do ministro Lewandowski, o presidente da República também já comentou sobre as possíveis mudanças na Segurança Pública que podem surgir a partir da PEC.
Em agosto, Lula garantiu que os debates tinham sido iniciados. No dia 7, o presidente participou de um encontro com o ministro Ricardo Lewandowski e ministros que já foram governadores para discutir o tema.
"Ontem eu fiz uma reunião com o ministro Lewandowski, fiz questão de convidar os ministros que foram governadores de estado para que a gente prepare o esboço de Política de Segurança Pública na qual o Governo Federal quer se inserir. Para que a gente possa apresentar à sociedade brasileira uma Política de Segurança Pública que mova União, estados e municípios. É valorizar os entes federados, definir o papel e o compromisso de cada um para que as coisas deem certo. A gente não pode brincar de fazer Segurança Pública", disse Lula, durante a abertura da reunião ministerial.
De acordo com o presidente, o objetivo é criar uma ação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir a Segurança Pública.
"Estou muito otimista. Agora vamos convidar os 27 governadores para fazer uma apresentação para eles", garantiu o presidente Lula.
Na última atualização, a "PEC da Segurança Pública" ainda estava na Casa Civil e precisava do aval do presidente da República para avançar.
Após a conversa com os 27 governadores, caso seja positiva, o presidente Lula será o responsável por enviar o texto da PEC ao Congresso.
O ministro não deu detalhes sobre como o efetivo da PF e PRF será impactado pelas mudanças previstas na PEC. Segundo apuração da Folha de São Paulo, representantes do governo indicam que seriam necessários 3 mil novos cargos.
No entanto, até o momento, não há uma decisão oficial sobre esse quantitativo.
Paralelamente às mudanças propostas, a Polícia Federal solicitou a realização de novos concursos e pretende preencher 2.599 vagas em suas áreas Policial e Administrativa. Confira a divisão:
Área Policial da PF
Para ingressar nos cargos listados acima, o candidato deverá possuir o nível superior completo.
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Área Administrativa da PF
Os ganhos iniciais da Polícia Federal na Área Administrativa são de R$6.173,31, para o agente administrativo, e R$7.296,69, para os cargos de nível superior, exceto o médico, que recebe R$9.547,40.
Os valores acima já incluem o auxílio-alimentação de R$1 mil, reajustado pelo governo. A jornada de trabalho dos servidores Administrativos na PF é de 40 horas semanais.
A boa notícia é que, para o concurso PF da área Administrativa, a corporação tem uma autorização bem encaminhada e que pode ser publicada a qualquer momento.
A estimativa é que possam ser autorizadas 185 vagas, sendo 100 para nível médio e 85 para o nível superior. A demanda já foi aprovada pelo Ministério da Gestão e Inovaçõ e depende de alguns detalhes para ser oficializada.
Salário
Até R$ 23.692,74Cargos
5Vagas
1810
