A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um Projeto de Lei que prevê provas de concurso RJ perto de casa. Agora, o texto vai para sanção do governador Cláudio Castro.
O PL 5.346 é de autoria do deputado Danniel Librelon (REP) e do parlamentar licenciado Anderson Moraes. Caso entre em vigor, a medida será aplicada nos concursos do Estado do Rio de Janeiro para cargos da administração pública, sejam efetivos ou temporários.
O objetivo do PL é regulamentar e determinar que os locais de prova de concursos RJ sejam proximos à residência dos candidatos.
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A medida será aplicada somente quando houver mais de um local de realização de prova. Além disso, o texto do PL ainda determina que os locais de prova não poderão estabelecer qualquer barreira ao candidato ou que dificulte e impossibilite a participação de pessoas com deficiência.
Se a medida for descumprida, o texto do projeto prevê dois tipos de multa: uma ao titular do órgão, de cerca de R$45 mil; e outra à empresa que não cumprir a norma, independentemente da fase em que o concurso esteja, de cerca de R$90 mil.
De acordo com o PL, os valores arrecadados com as possíveis multas serão revertidos para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio (Procon-RJ).
"Deve-se, sempre que possível, compatibilizar a residência dos candidatos informada no ato da inscrição com os locais de realização das provas, de modo a direcioná-los ao local mais próximo de sua residência", diz o texto do PL.
A proposta foi aprovada na Alerj sem votos contrários e, agora, segue para o aval do governador, que tem até 15 dias úteis para vetar ou sancionar.
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Assembleia do Rio de Janeiro aprove PL sobre concursos RJ próximos às residências
(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Um grupo de trabalho está em ação para criar um modelo-padrão para os editais de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) estendeu o prazo para a conclusão desse projeto por mais 120 dias, com o objetivo de finalizar até 16 de outubro.
Essa prorrogação foi oficializada no Diário Oficial no início de julho e começou a valer a partir de 18 de junho.
O grupo foi formado em fevereiro, como resposta à necessidade de padronizar os documentos e editais usados nos concursos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública do estado.
A padronização dos editais também visa reduzir o número de disputas judiciais relacionadas a concursos públicos.
A PGE acredita que, ao adotar minutas padronizadas, o estado conseguirá melhorar a segurança jurídica dos concursos e facilitar o trabalho das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado na aprovação desses editais.
Essa iniciativa promete trazer mais clareza e eficiência ao processo de realização dos concursos públicos no Rio de Janeiro, beneficiando tanto os candidatos quanto a administração pública.
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Com a Coseac UFF já contratada, o novo concurso Penal RJ para o cargo de inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP RJ) contará com 337 vagas mais cadastro de reserva.
"São 337 vagas para contratação imediata, além do cadastro reserva (aproximadamente 2 mil candidatos)", revela a banca em sua página destinada à seleção.
A autorização do governador Cláudio Castro para a abertura do concurso, concedida em maio, foi para preenchimento de 300 vagas. Com a confirmação de 337 vagas por parte da banca, tudo indica que houve um aumento da oferta inicial.
A Coseac UFF será a banca responsável por receber as inscrições e aplicar as provas aos candidatos.
A carreira de inspetor de Polícia Penal no Rio de Janeiro foi regulamentada por meio da Lei Complementar 206/2022. A partir da regulamentação da carreira no Rio de Janeiro, o nível superior passou a ser exigido e não mais o nível médio.
"O ingresso no cargo de Polícia Penal será por meio de concurso público, de nível superior", diz a Lei Complementar 206/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal.
Não há limite de idade e altura para participação no concurso.
A remuneração inicial da carreira é de R$7.337,58, incluindo o vencimento básico de R$6.218,29 e a Gratificação de Valorização Profissional de R$1.119,29. Os servidores ainda terão direito ao adicional de insalubridade e ao vale-transporte.
