Concursos RJ: em novo decreto, Witzel bloqueia mais 811 cargos vagos

O Governo do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), nesta terça-feira, 30, uma nova leva de compensações financeiras, em complementação às enviadas no último dia 15. Desta vez, mais 811 cargos vagos foram bloqueados.

As medidas de compensação apresentadas foram desenhadas, segundo o governo, exatamente nos moldes daquelas já aceitas pelo Conselho, ou, no mínimo, atendendo a condicionantes de aceitação também já definidos. Sendo:

Extinção ou bloqueio de cargos

O Governo do Rio informou que seguiu a metodologia do Conselho e bloqueou mais 811 cargos vagos. Essa medida vai representar uma compensação, segundo o estado, de R$ 31 milhões.

Do total de cargos bloqueados, 743 são empregos públicos vagos, conforme o Decreto 47.147/20, que somam R$26,8 milhões. Os outros bloqueios estão no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (49 cargos vagos), com impacto de R$2,5 milhões, e na Procuradoria Geral do Rio (19 cargos vagos), com economia de R$1,7 milhão.

Confira aqui a lista dos cargos bloqueados pelo Governo do Rio

Incremento de arrecadação do FOT decorrente da promulgação da Lei do Repetro Industrialização

A promulgação da Lei nº 8.890/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, no dia 15 de junho, permite, segundo o governo, a concessão de benefício fiscal no setor de Petróleo e Gás Natural, conhecido como Repetro Industrialização.

O estado afirma que a medida vai trazer um aumento de arrecadação para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), cujos recursos vêm das empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados.

"Como o Repetro Industrialização é um benefício novo, a arrecadação do FOT vai aumentar R$ 21 milhões até 5 de setembro de 2020" diz o governo.

Revisão do impacto financeiro do FOT

De acordo com o Governo do Estado, a previsão de arrecadação do FOT era de R$4,6 milhões. "Ocorre que a arrecadação observada em maio de 2020, primeiro mês de vigência do FOT, ficou em R$14 milhões acima do valor projetado".

Isso significa, segundo o estado, que o real impacto financeiro positivo advindo da criação do FOT foi de R$18,6 milhões, e não de R$ 4,6 milhões, conforme apresentado anteriormente.

Efetivação de receitas extraordinárias decorrentes de recuperação tributária

Desistência por parte de contribuinte de uma ação judicial que tratava de incidência de ICMS vai render ao estado pouco mais de R$29 milhões em valores atualizados, garantiu o governo nesta terça, 30.

"Já foi solicitado o levantamento do depósito judicial, restando apenas o processamento e o envio de um ofício à instituição financeira para que o dinheiro seja depositado na conta única do Tesouro Estadual. Em outras palavras, trata-se de incremento de arrecadação líquido e certo", afirmou o estado.

Confira os cargos bloqueados pelo estado

FOLHA DIRIGIDA teve acesso ao Decreto 47.147/20, que deve ser publicado na próxima quarta-feira, 1º de julho, no Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, mais 811 cargos estão bloqueados, sendo 743 nos quadros do governo.

Boa parte destas carreiras estão na Fundação Saúde, mas há bloqueios também nos seguintes órgãos:

• Polícia Civil do Rio de Janeiro;
• Seeduc;
• Sefaz RJ;
• Seap RJ;
• Polícia Militar do Rio;
• Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj); 
• Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);
• Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro);
• Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (Emater RJ); e
• Instituto Vital Brazil (IVB).

Acesse o decreto

Além disso, o decreto conta com o desbloqueio de dez cargos, na Polícia Civil do Rio de Janeiro. São eles: papiloscopista (dois cargos); oficial de cartório (sete); e biólogo (um).

Economia esclarece decreto que bloqueia cargos

No dia 15 de junho, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, publicou o Decreto 47.117/2020, que bloqueia cerca de 9.500 cargos vagos originados durante o Regime de Recuperação Fiscal no Estado (RRF). Mas, como ficam os concursos RJ com esse bloqueio?

FOLHA DIRIGIDA questionou o Ministério da Economia, pasta que conta com o Conselho de Supervisão do RRF-RJ. Segundo o ministério, o bloqueio deverá vigorar até o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, 5 de setembro de 2020.

Contudo, se houver prorrogação do RRF, o bloqueio deverá vigorar até setembro de 2023. Durante esse período, no entanto, os concursos RJ não ficam proibidos. Mas, para realizá-los, o estado deverá observar alguns critérios.

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Segundo o ministério, o estado pode repor vacâncias. No entanto, essas vagas não podem estar listadas no decreto de bloqueio assinado por Witzel. Além disso, o Artigo 8° da Lei Complementar restringe a realização de concurso público para reposição de vagas que surgiram ao longo do Regime de Recuperação Fiscal.

Desta forma, concursos públicos apenas para cadastro de reserva não poderão ser realizados. Para isso, o órgão precisará comprovar que precisa, pelo menos, repor uma vaga, desde que esta não esteja bloqueada. 

Ou seja, se o órgão possui cargo vago, que não esteja bloqueado, ele pode ocupar esta vaga. Por outro lado, se este mesmo órgão quiser esperar o fim do RRF e, consequentemente, o desbloqueio dos cargos, realizando um concurso apenas para cadastro de reserva, esta seleção não será autorizada.

"Não pode, por causa do Regime. Quando você vai realizar um concurso, você precisa ter a autorização deles (Ministério da Economia). Eles não vão autorizar para cadastro de reserva, porque não justifica. Se você não comprovar que tem condições de contratar, por que você vai fazer concurso?", explica o especialista Alexandre Prado.

Em junho, o Conselho de Supervisão do RRF RJ rejeitou a proposta apresentada pelo governador Wilson Witzel. Desta forma, o governo apresentou nesta terça, 30, uma nova proposta. O prazo limite era 1º de julho.

"Caso encaminhem medidas complementares, não haverá parecer opinando pela extinção. Contudo, caso as medidas sejam insuficientes, o Conselho encaminha parecer opinando pela extinção, mas a análise e decisão será, primeiramente, do ministro da Economia (Paulo Guedes) e depois do Presidente da República (Jair Bolsonaro)", explicou a pasta.

O primeiro bloqueio aos cargos em vacância da administração direta, autarquias e fundações do Estado representava, segundo o estado, R$775 milhões aos cofres públicos. Esse valor compensaria a despesa de R$600 milhões, alertada pelo Conselho Fiscal do RRF. [tag_teads]

As novas medidas apresentadas nesta terça somam, segundo o governo, R$95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$32 milhões exigidos pelo Conselho.

"Essa é mais uma medida do estado no sentido de atender às demandas da União, reforçando o compromisso de permanecer no Regime de Recuperação Fiscal", disse o estado.