O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que previa novas regras para a prova de títulos dos concursos RJ. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 28.
O Projeto de Lei 4.773/2025, de autoria dos deputados estaduais Samuel Malafaia e Jari Oliveira, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em setembro.
A proposta alterava a Lei 2.646/1996 para permitir que uma graduação adicional à exigida para o cargo, incluindo a segunda graduação, pudesse ser considerada na avaliação de títulos.
O texto também previa a possibilidade de pontuação pela prestação de serviço voluntário em entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos.
Pela proposta aprovada, esses títulos teriam caráter apenas classificatório. A pontuação deveria seguir critérios objetivos e considerar a relação da formação ou experiência com as atribuições do cargo.
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Concursos RJ: por que o governador vetou o projeto?
Apesar de reconhecer a proposta parlamentar sobre aspectos de concursos públicos, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi identificado um vício de iniciativa no projeto de lei.
Nas razões do veto, Ricardo Couto afirmou que a definição dos critérios da prova de títulos dos concursos destinados ao preenchimento de cargos do Poder Executivo é uma matéria relacionada aos servidores públicos.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis sobre servidores públicos e provimento de cargos.
O veto também aponta que estabelecer novos critérios para a avaliação de títulos interfere na definição das regras de acesso ao serviço público e na gestão de pessoal.
Na justificativa, Couto argumenta ainda que cada carreira possui características próprias. Por isso, caberia à Administração avaliar quais critérios de seleção são mais adequados em cada concurso.
Outro argumento apresentado foi o de que a proposta poderia limitar a possibilidade de a Administração considerar questões de conveniência, oportunidade, aspectos práticos e despesas relacionadas aos concursos.
O governador também citou possível conflito com o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
O que muda para os candidatos dos concursos RJ?
Com o veto integral, as novas regras previstas no Projeto de Lei 4.773/2025 não passam a valer neste momento.
Assim, uma segunda graduação ou a prestação de serviço voluntário não passam a ser automaticamente consideradas como títulos nos concursos públicos estaduais do Rio de Janeiro.
A possibilidade de pontuar esses itens dependerá das regras previstas na legislação aplicável e, principalmente, do edital de cada concurso.
A proposta aprovada pela Alerj previa que as novas regras seriam aplicadas somente aos concursos com editais publicados após um período de 90 dias da entrada em vigor da lei. Concursos já em andamento ou com editais publicados não seriam afetados.
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Veto ainda será analisado pela Alerj
O veto total não encerra necessariamente a tramitação da proposta. Agora, o veto deverá ser analisado pela Alerj em plenário.
De acordo com as regras do processo legislativo estadual, a Assembleia tem 30 dias, a partir do recebimento do veto, para apreciá-lo. A rejeição depende do voto da maioria absoluta dos deputados estaduais.
Caso o veto seja rejeitado, o projeto será encaminhado para promulgação. Se o veto for mantido, o projeto não produzirá os efeitos previstos.
Até que haja uma eventual derrubada do veto e a promulgação da proposta, portanto, continuam valendo as regras atuais para a avaliação de títulos nos concursos públicos estaduais do Rio de Janeiro.
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Concurso Seplag RJ tem 60 vagas abertas de nível superior
No momento, o Estado do Rio de Janeiro tem inscrições abertas no concurso Seplag RJ.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag RJ) recebeu aval para um novo concurso ainda na gestão de Claudio Castro, mas teve edital publicado no dia 31 de agosto de 2026, já sob gestão do desembargador Ricardo Couto.
A oferta do concurso é de 60 vagas efetivas para duas carreiras:
- especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG): 30 vagas; e
- analista de planejamento e orçamento (APO): 30 vagas.
As duas exigem o nível superior completo em qualquer área. O vencimento-base será de R$7.572,50.
A esse valor poderá ser somada a Gratificação de Desempenho, correspondente a até 50% do vencimento-base, no valor de R$3.786,25. Os servidores também poderão receber Adicional de Qualificação (AQ), elevando os ganhos a até R$14.387,75.
As inscrições ficam abertas até o dia 8 de outubro pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora.
O concurso Seplag RJ será composto por provas objetiva e discursiva, marcadas para o dia 29 de novembro.
Resumo do concurso Seplag RJ
- Instituição: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro
- Situação atual: inscrições abertas
- Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV)
- Cargos: especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e analista de Planejamento e Orçamento (APO)
- Escolaridade: nível superior em qualquer área
- Vagas: 60
- Remuneração inicial: até R$14.387,75
- Inscrições: 10 de setembro a 8 de outubro
- Provas: 29 de novembro.
