Foi publicado no Diário Oficial estadual desta quinta-feira, 11 de setembro, o texto da Lei nº 10.932/2025, que isenta vítimas de violência doméstica e familiar das taxas de inscrição em concursos RJ.
Conforme indicado na lei, a medida vale para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundacional e para entidades mantidas pelo poder público estadual.
Para contar com a isenção do valor da taxa nos concursos RJ, deverão ser apresentados, no ato de inscrição da seleção, a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão da medida protetiva ou a sentença com trânsito em julgado, expedidos pela Justiça Estadual.
A isenção vale para editais abertos nos cinco anos seguintes à concessão da medida protetiva ou ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
A lei não se aplica para os concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
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Vítimas de violência doméstica terão isenção do valor da taxa de inscrição em concursos RJ
(Foto: CNJ)
Para os próximos meses, diversos editais de concursos públicos estão previstos para o estado do Rio de Janeiro.
Entre os destaques encontra-se a seleção para o Detran RJ.
Para a autarquia estadual, existe a expectativa de que o concurso público ofereça 522 vagas.
O edital do concurso Detran RJ está confirmado para ser publicado no mês de dezembro,
As provas objetivas, por sua vez, devrão ser aplicadas na primeira quinzena de março de 2026.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro também contará com novo edital de concurso público nos próximos meses.
Para a PC RJ serão 414 vagas para delegado, perito criminal, perito legista e piloto policial, cargos com iniciais de até R$26 mil.
O concurso Theatro Municipal RJ também está autorizado com 110 vagas para os setores Artístico, Técnico e Administrativo, com salários de até R$3,7 mil.
Outro concurso com o aval é para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag RJ). Serão ofertadas 60 vagas para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista de Planejamento e Orçamento (APO). Os ganhos são de R$10 mil.
A lista de concursos públicos ainda conta com o concurso do Proderj e com o concurso Agetransp RJ. Em ambos os casos serão contemplados cargos dos níveis médio e superior, com ganhos de até R$5,6 mil.
