Concursos RJ: Estado adere ao Regime de Recuperação Fiscal

O Estado do Rio de Janeiro garantiu a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida impacta a realização de novos concursos RJ. 

O anúncio foi feito nesta terça-feira, 21, pelo governador Cláudio Castro. Segundo o chefe do Poder Executivo Estadual, após dois anos trabalhando nessa pauta, foi possível avançar e solucionar todos os pontos que estavam sendo discutidos.

"A PGE e a AGU acabam de informar ao STF a formalização do acordo que garante a adesão definitiva do RJ ao regime. É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos dez anos", disse o governador em suas redes sociais. 

Ainda segundo o governador, a medida permitirá mais investimentos para o Estado do Rio, com recursos para áreas essenciais, como Segurança, Saúde e Educação, "além do pagamento em dia de servidores e fornecedores".

Com a adesão ao RRF, o Estado do Rio de Janeiro se livra de ter que repassar, imediatamente, R$24 bilhões à União. Atualmente, o governo deve, no total, R$184 bilhões ao Governo Federal.

Entenda o impacto do RRF nos concursos RJ

Sob o novo regime, o Rio garante regras mais flexíveis para o pagamento de sua dívida com a União, no entanto, precisará seguir normas para evitar gastos.

Com isso, reajustes e novos concursos públicos deverão ser avaliados pelo Conselho do Regime de Recuperação Fiscal.

Em janeiro deste ano, por exemplo, o Governo do Rio publicou o seu Plano de Recuperação Fiscal, incluindo assim novos concursos RJ. O projeto, porém, foi recusado pelo Tesouro Nacional, que considerou a medida pouco efetiva para o corte de gastos.

Na época, estavam previstos, para os dois primeiros anos de vigência do novo Regime de Recuperação Fiscal, os seguintes concursos públicos:

• Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ);
• Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE RJ);
• Rioprevidência;
• Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo);
• Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ);
• Fundação Santa Cabrini (FSC);
• Polícia Civil do Rio de Janeiro (PC RJ);
• Secretaria de Estado de Saúde (SES RJ);
• Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);
• Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC RJ);
• Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ);
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ);
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ). 

No caso do Rioprevidência, Corpo de Bombeiros, PMERJ, TCE RJ, MP RJ e TJ RJ, o Plano de Recuperação Fiscal já previa a nomeação dos aprovados nos concursos.

Em entrevista à Folha Dirigida em outubro de 2021, o ex-secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, já tinha adiantado que o Estado poderia fazer concurso, mesmo estando no RRF: 

"O novo regime diz que pode fazer concurso para reposição de vagas. Nada impede a publicação de editais, basta que esteja prescrito preliminarmente no Plano de Recuperação Fiscal", disse.

Apesar da previsão, as novas regras do Regime de Recuperação Fiscal ainda não foram anunciadas. Segundo o Governo do Estado, o Plano de Recuperação Fiscal prevê a realização de concursos públicos.

Para isso, a seleção deverá estar prevista no projeto homologado ou ter apresentados previamente ao Conselho de Supervisão mecanismos de compensação financeira para o aumento da despesa, seja pela redução de outras despesas ou pelo aumento de receitas.

"Já os reajustes salariais para o funcionalismo serão avaliados ano a ano conforme os resultados das contas públicas", disse o Estado.

Um exemplo disso está no processo do concurso CBMERJ, com 800 vagas para soldados e sargentos.

Nesta semana, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhou um processo para que seja realizado um estudo de impacto financeiro anual da medida (novo concurso CBMERJ) até o exercício de 2030. A solicitação foi feita pela Subsecretaria do Tesouro.