Congresso promulga Orçamento de Guerra, que flexibiliza contratações

O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quinta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, mais conhecida como PEC do Orçamento de Guerra. A medida visa combater a crise gerada pela pandemia do novo Coronavírus e inclui, entre outras ações, a flexibilização de contratações de pessoal. 

A proposta terá vigência durante o estado de calamidade pública, previsto para terminar no dia 31 de dezembro deste ano. Ela dá ao governo mais facilidade para gastar recursos ao permitir a separação desses gastos do Orçamento Geral da União.

Desta forma, será possível, por exemplo, admissão de profissionais temporários mesmo que não haja dotação prévia ou autorização detalhada no Orçamento. Confira a íntegra do texto:

Entenda como funciona a flexibilização das contratações

A PEC do Orçamento de Guerra autoriza a União a descumprir a chamada “regra de ouro”, um mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes. Agora, esses gastos ficam mais maleáveis.

Por exemplo, poderão ser contratados profissionais temporários, por meio de processos seletivos simplificados, mesmo que não haja dotação prévia ou autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para não perder o controle desses gastos, o Ministério da Economia vai publicar um relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas a cada 30 dias, durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública.

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Um dos objetivos é tornar esses processos seletivos mais ágeis, para garantir as contratações de pessoal de forma rápida para o combate à pandemia. Outro ponto é simplificar os processos de compra de aparelhos que sejam necessários para o tratamento da Covid-19, por exemplo.

O relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), falou um pouco sobre as mudanças da PEC durante a cerimônia.

“Não só permitindo exceções no que tange contratações de pessoas, bens e serviços, mas também abrindo exceção à regra de ouro e a questão de alocação de recursos decorrentes da rolagem da dívida nacional. Tenho certeza que permitirá que as empresas tomadoras de recursos tenham melhores condições de enfrentar as dificuldades nesse momento tão delicado.”

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Emenda cria regime extraordinário fiscal

Segundo informações da Agência Brasil, a sessão solene foi realizada na tarde desta quinta-feira, 7. Além do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também estavam presentes o presidente da Câmara e autor da proposta, Rodrigo Maia, e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Outro ponto da emenda, que cria o regime extraordinário fiscal, é que ela autoriza o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário (títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo). O objetivo seria garantir liquidez ao mercado de capitais.

Para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a mudança constitucional vai permitir mais rapidez nas ações de combate à pandemia.

"No mundo inteiro governos e parlamentares vêm adotando medidas excepcionais de contenção de queda abrupta da atividade econômica e mitigação dos problemas sociais gerados. No Brasil não poderia ser diferente. Enfim, em face de todas as circunstâncias adversas, temos conseguido avançar aqui no Congresso, na aprovação de medidas essenciais ao enfrentamento desse inimigo comum, que é o vírus."

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