Ainda de acordo com as entidades, estes servidores se encontram diuturnamente expostos aos riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais, inclusive expondo-se a contágio e à morte por complicações decorrentes do novo Coronavírus.
"Os profissionais de Segurança, ao buscarem uma excepcionalidade às proibições definidas no artigo 8º do PLP 39/2020, afirmam que não se trata de preservação de privilégios nem sequer intenções corporativistas dissociadas da realidade econômica adversa do país. Trata-se apenas de se manter o mínimo para o funcionamento regular das instituições e da própria sociedade através dos seus servidores e militares", diz em nota.
Ainda segundo as entidades, o Brasil é o país do Hemisfério Ocidental com o maior número de mortos anuais de profissionais da Segurança, seja por letalidade em serviço, por acidentes profissionais ou suicídios causados pelas péssimas condições estruturais de trabalho.
"Com a exposição à Sars-COV-2, o quadro que se terá é de milhares de baixas e afastamentos de profissionais da Segurança, os quais privados de um mínimo de estabilidade em suas carreiras, não terão como atuar adequadamente, emergindo-se um cenário de colapso institucional de consequências inimagináveis", diz em nota.
Por fim, as entidades pedem para não haver veto ao parágrafo 6º do artigo 8º do PLP 39.2020, que estabelece a excepcionalidade das forças de Segurança e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube, em medida de justiça e reconhecimento destes profissionais para com o país.
"Por fim, informamos que todos servidores policiais da Segurança e militares estaduais, representados pelas entidades subscritoras, reforçam o seu compromisso para com a sociedade e colocam a própria saúde em risco neste cenário de extrema adversidade, porém com a expectativa justa de não ter nenhum direito mitigado ou prejudicado", conclui em nota.
Confira a nota na íntegra!
A nota é assinada pelas seguintes entidades:
- Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol Brasil);
- Federação Nacional dos Militares Estaduais (Feneme);
- Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol);
- Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi);
- Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol);
- Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF);
- Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef);
- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF);
- Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
- Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas);
- Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse);
- Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen);
- Associação Brasileira de Criminalística (ABC).
"Nós vetaremos", diz Bolsonaro sobre reajustes
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai vetar trecho do PLP 39/2020, que permite o reajuste salarial para algumas categorias de servidores públicos, mesmo em meio à pandemia do Coronavírus.
"Eu sou chefe do Executivo para tomar decisões. E as decisões eu tomo juntamente ouvindo meus ministros. E nessa área o Paulo Guedes é o senhor da razão. Nós, se for essa a posição dele, vetaremos esse dispositivo", disse o presidente após uma visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 7.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que o funcionalismo público fique sem aumento salarial até dezembro de 2021. Para ele, a medida vai ajudar o país a atravessar a crise gerada pela pandemia do Coronavírus.
"Eu estou sugerindo ao presidente da República que vete, que permita que essa contribuição do funcionalismo público seja dada, para o bem de todos nós", afirmou.
O PLP 39/2020 foi aprovado na última quarta-feira, 6, pelo Senado, após apreciação da Câmara dos Deputados, na terça, 5. Uma das principais mudanças quanto ao auxílio aos estados e municípios foi o congelamento do salário dos servidores públicos.
O Senado acatou a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários. Além dos profissionais da Saúde, Segurança Pública e das Forças Armadas, foram incluídos trabalhadores da:
- Educação Pública;
- Servidores de carreiras periciais;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Guardas municipais;
- Agentes socioeducativos;
- Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
Outra novidade aprovada foi a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.
Na última quinta, 7, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que "congelar salário não gera nenhuma economia".
"No momento de queda de arrecadação, congelar salário não gera nenhuma economia. Vamos ter uma queda profunda da arrecadação da União, estado e municípios. Não vejo economia em falar que está economizando ao congelar salários", disse em entrevista à GloboNews.
O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, segue agora para a sanção presidencial. Foram 80 votos favoráveis, ou seja, unanimidade, já que o presidente da sessão não vota.
O auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas. [tag_teads]
Saiba mais
Entenda as medidas ao funcionalismo público
O PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado na terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados, com emendas. O projeto já havia sido aprovado pelos senadores no sábado, 2, e retornou ao Senado devido às modificações feitas na Câmara.
Um dos pontos polêmicos do texto foi justamente o congelamento do salários dos servidores públicos. A ideia inicial do Senado era não congelar os ganhos dos servidores civis e militares dos setores de Saúde e Segurança.
A Câmara, no entanto, acrescentou outros trabalhadores. A proposta acabou sendo aprovada na quarta, 6, pelo Senado. A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada, com o governo, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.
Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:
- Reajustar salários;
- Reestruturar a carreira;
- Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
- Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
Medida não ameaça concursos
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.
Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.
"Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.
O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.
Sobre a situação dos candidatos já aprovados em concursos, o professor Leandro Pereira afirma que não haverá problemas.
"Esse candidato pode ficar tranquilo que a vaga dele está assegurada, desde que sua classificação esteja dentro do numero das vagas exigidas no edital", concluiu.
