A transformação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro em Força de Segurança Municipal foi debatida em audiência pública na quarta-feira, 19, na Câmara de Vereadores.
O armamento dos agentes e a defesa do concurso público foram temas abordados durante a audiência. Além de parlamentares, o encontro reuniu representantes da prefeitura, da Guarda Municipal e da sociedade civil.
No último dia 11, o prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara o projeto que muda a nomenclatura da GM Rio e atribui à nova Força de Segurança Municipal ações de Segurança Pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Segundo o texto, dentro da Força de Segurança haverá uma divisão de elite, que terá o uso de armas de fogo.
A divisão será nomeada como Força de Segurança Armada (FSA) e será composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além dos próprios guardas municipais, aprovados em processo seletivo interno.
Na justificativa ao projeto, o prefeito Eduardo Paes afirmou que o porte de arma de fogo será estritamente funcional e para uso somente durante o horário de trabalho.
Audiência na Câmara do Rio debate criação da Força de Segurança
(Foto: Eduardo Barreto/Câmara Rio)
Durante a audiência pública na Câmara, foi questionada a constitucionalidade da contratação temporária de agentes de segurança para exercer função típica de Estado.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Rogério Amorim (PL), defendeu a realização de concurso para reequipar a Guarda Municipal, ao invés do ingresso de oficiais das Forças Armadas.
"Por que não utilizar os agentes da própria Guarda e fazer concurso para reaparelhá-la? Gostaria de saber também como é possível criar uma tropa de elite dentro de uma força cujos integrantes não fazem parte dessa força?”, indagou Amorim.
A previsão é que a votação do projeto de lei ocorra até junho. Antes de chegar ao plenário, o texto passará por diferentes comissões da Câmara de Vereadores.
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A vereadora Talita Galhardo (PSDB), vogal da Comissão de Segurança, também levantou o ponto de que os integrantes da Força de Segurança Armada receberão salário de R$13,3 mil, ao passo que o valor pago a um guarda municipal é menor.
"A bem da verdade, mais do que fortalecer a corporação, ela cria uma outra força. Por que trazer de fora pessoas para ganharem R$13 mil e não utilizar esse expediente na própria Guarda, que já tem 7 mil agentes ganhando cerca de R$4 mil?”, questionou.
Para Dr. Gilberto (SD), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, a função de agente de segurança, ainda mais com porte de arma, consiste em um cargo público efetivo e que, portanto, deve ser admitido por meio de concurso público.
“Sou policial civil e convivo com a violência. Temos um projeto para armar a Guarda há oito anos. Toda a Guarda merece o mesmo tratamento. Por isso, não temos por que não armar a Guarda institucionalmente”, argumentou.
Favorável ao projeto, o vereador Felipe Boró (PSD), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, elogiou a proposta, mas fez sugestões de melhoria.
"Esse é um projeto que tem que ser tratado com muita seriedade por cuidar de vidas. Minha sugestão é que o governo aproveite os agentes existentes e, caso não seja atingido o número previsto de 4.200 homens da FSA, aí sim abrir um novo concurso para a contratação temporária em caráter emergencial”, disse.
Presente na audiência pública, o coordenador especial do Gabinete da Prefeito, Thiago Ramos Dias, explicou que o objetivo da proposta é criar um grupamento armado para atuar no policiamento preventivo e comunitário, combatendo crimes de menor potencial ofensivo.
O grupo de elite, segundo ele, terá caráter temporário e será composto por meio de processo seletivo, com prioridade para oficiais das Forças Armadas da reserva e membros da Guarda Municipal, mediante processo seletivo interno.
O projeto prevê um efetivo que poderá chegar a 4.200 agentes até 2028.
“A gente espera formar a primeira turma de agentes entre o final de 2025 e início de 2026. Com ciclos anuais semestrais de 600 agentes. Entre 2025 e 2028, seriam 4.200 agentes formados no total”, disse Thiago Ramos.
As alterações na estrutura da corporação foram apresentadas mediante o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 2/2025.
Um grupo de guardas municipais protestou durante a audiência na Câmara.
Para eles, a corporação será sucateada e desvalorizada em comparação com os que tiverem direito ao uso de arma de fogo, o que estaria em evidência com a diferença salarial proposta. Por isso, a defesa pelo direito ao armamento e a um maior soldo.
“Estamos preparados para exercer essa função. Servimos essa cidade. Nós precisamos da aprovação do armamento, não pode armar um grupo e não armar o outro”, disse Luis Jorge, representante da GM presente na audiência.
No dia 14 de fevereiro, foi aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, com a previsão de realização de um novo concurso GM Rio.
O valor foi reservado em caso de necessidade de um novo edital. A abertura do concurso ainda não está confirmada com a criação da Força Municipal de Segurança.
A carreira de guarda municipal tem como requisitos o nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
Em 2012, a remuneração inicial dos guardas municipais era de R$1.411,49. O valor contava com o vencimento base de R$705,75 e o encargo pelo exercício de atividade de risco de R$705,75.
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