O projeto de emenda à Lei Orgânica 02/2025, que transforma a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM Rio) em Força de Segurança Municipal do Rio (FSM Rio) foi enviado pelo prefeito Eduardo Paes à Câmara Municipal na segunda-feira, 10.
O texto foi divulgado no Diário Oficial da Câmara desta terça, 11, e atribui à Força de Segurança ações de Segurança Pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
De acordo com o texto, dentro da Força de Segurança, existirá uma divisão de elite, que terá o uso de armas de fogo. A divisão será nomeada como Força de Segurança Armada (FSA).
Na justificativa ao projeto, o prefeito Eduardo Paes afirmou que o porte de arma de fogo será estritamente funcional e para uso somente durante o horário de trabalho.
Haverá ainda o controle dos locais de armazenamento das armas. O treinamento para o uso das armas observará padrões técnicos rigorosos, em conformidade com as diretrizes federais.
Eduardo Paes envia projeto para criação da Força de Segurança Municipal do Rio
(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Apesar de não ter sinalização sobre isso no texto do projeto, Eduardo Paes já adiantou que essa divisão de elite será composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além dos próprios guardas municipais.
O prefeito disse que os guardas poderão se candidatar para ingressar na divisão armada e passarão por um processo interno de seleção e treinamento.
"Essa força vai contar com regras e controles específicos e guardas municipais atuais que quiserem fazer parte dela vão poder fazer, desde que se submetam ao processo interno de seleção e de treinamento", afirmou Paes, em vídeo publicado nas redes sociais.
Somente depois do aval das comissões, o texto poderá ser votado no Plenário.
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Em fevereiro, a Prefeitura do Rio chegou a apresentar à Câmara um projeto para criar uma Força de Segurança Armada. No texto original, a Guarda Municipal continuaria existindo.
O projeto, no entanto, foi elaborado antes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza as Guardas Municipais a atuarem como polícia, em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante.
Na visão do STF, as guardas serão fiscalizadas pelo Ministério Público e deverão cooperar com as Polícias Civil e Militar, sem poder de investigação.
A partir da mudança no papel ostensivo das guardas, o prefeito Eduardo Paes se reuniu com vereadores da base do governo e com o comando da GM Rio, para propor um outro texto, mais abrangente.
"Esse projeto vai dispor sobre essa transformação da Guarda Municipal em Força Municipal de Segurança, além de deixar claro que o papel da Força Municipal passa a ser também o do policiamento ostensivo e preventivo, na forma do entendimento do STF", disse Paes.
Com isso, o prefeito pediu o arquivamento do projeto de emenda à Lei Orgânica, encaminhado ao Legislativo em fevereiro.
No dia 14 de fevereiro, foi aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, com a previsão de abertura de um novo concurso GM Rio.
O valor foi reservado em caso de necessidade de um novo edital. A realização do concurso ainda não está confirmada com a criação da Força Municipal de Segurança.
A carreira de guarda municipal tem como requisitos o nível médio completo, idade entre 18 e 30 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
Em 2012, a remuneração inicial dos guardas municipais era de R$1.411,49. O valor contava com o vencimento base de R$705,75 e o encargo pelo exercício de atividade de risco de R$705,75.
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