Frente da Reforma Administrativa propõe incluir atuais servidores
Frente Parlamentar Mista propõe inclusão de atuais servidores e membros de Poderes na Reforma Administrativa. Entenda!
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Publicado em:09/10/2020 às 09:30
Atualizado em:09/10/2020 às 09:30
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa apresentou na quinta-feira, 8, uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores nas propostas. Além dos membros de Poderes, como magistrados e parlamentares.
Essas categorias ficaram de fora da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, apresentada pelo Governo Federal. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Tiago Mitraud (Novo) já tinha revelado à Folha Dirigida que era um erro não incluir os atuais servidores na Reforma.
“O governo errou em não incluir os membros de Poder e os atuais servidores”, disparou Mitraud, em entrevista exclusiva.
O texto da PEC prevê mudanças na estabilidade, formas de contratação e progressão de carreira apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Não são atingidos pelo texto inicial: Forças Armadas; os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros; do Poder Legislativo – deputados e senadores –; e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
Reforma Administrativa prevê mudanças no funcionalismo
público brasileiro (Foto: Divulgação)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que participou da apresentação da agenda prioritária, disse concordar com a proposta original do governo. Ou seja, não atingir os atuais funcionários públicos.
Para Maia, alterar um ‘direito adquirido’ e modificar as carreiras que estão na ativa pode ‘atrasar e judicializar’ o debate.
"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não entre no direito adquirido dos servidores porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro e nem resolvendo o passado", destacou.
Ele esclareceu que as regras que envolvem atuais servidores poderão ser tratadas "de outras formas", em leis futuras.
"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados", afirmou.
Por outro lado, Maia defendeu que a Reforma Administrativa seja ampla e mexa em toda estrutura dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Incluindo os membros.
O presidente da Câmara disse que há "jurisprudência" para que um poder, como o Legislativo, aprove uma lei que modifique as regras de outro, como o Judiciário, por exemplo.
De acordo com o deputado, o Congresso pode deliberar sobre as mudanças da carreira dos funcionários da Justiça. "Do nosso ponto de vista, nós podemos, sim, tratar de outros poderes", ponderou.
Uma das justificativas do Executivo para não incluir os membros foi a impossibilidade constitucional de mexer na estrutura de carreira de outros poderes. Porém, segundo Maia, isso é possível no Judiciário.
De acordo com Rodrigo Maia, a comissão especial da PEC da Reforma Administrativa deve ser instalada em duas ou três semanas. O parlamentar ainda cogitou criar uma comissão mista, com senadores, e afirmou que a Câmara não procura ‘protagonismo’ e sim uma ‘união de esforços’.
O documento apresentado pela Frente Parlamentar é dividido em três eixos: redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.
Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a Frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo Governo. De acordo com os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem:
proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo - não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
O grupo também defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.
A Frente sugere, porém, que esses textos sejam apresentados "em um segundo momento", depois do alinhamento com os relatores das matérias. Já que muitas das propostas já estão em tramitação na Câmara, em projetos apresentados em outros momentos.
Os parlamentares também sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas. E apoiam uma "modernização" do concurso público. Nesse caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.
Reforma prevê estabilidade para carreiras de Estado
A Reforma Administrativa propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:
Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
O Governo Federal planeja a criação de uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos.
Após esse prazo, os concorrentes passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. Ainda não foram revelados os critérios que serão usados para essas avaliações.
Para as outras carreiras com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito à estabilidade.
Dessa maneira, pela proposta do Governo, somente os membros de carreiras típicas de Estado teriam direito à estabilidade.
