Funcionalismo deve recorrer da Reforma Administrativa na Justiça

Antes mesmo da Reforma Administrativa ser enviada ao Congresso Nacional, representantes do funcionalismo público já se articulam contra alguns itens do texto. A ideia é recorrer na Justiça e tomar as medidas cabíveis, após o desfecho da votação no Legislativo.

Um dos tópicos com maior rejeição na categoria é sobre a estabilidade. O governo federal já anunciou que os novos servidores terão que passar por “filtros de meritocracia” para conquistarem esse direito constitucional.

Os policiais federais, por exemplo, terão que trabalhar de três a quatro anos para atingir a estabilidade. Enquanto para os funcionários da área administrativa, esse período poderá se estender de dez a 15 anos.

Hoje, conforme determina a Constituição, após a aprovação em concurso público, os profissionais passam pelo estágio probatório de três anos para chegar à estabilidade na carreira. Mudar esse sistema não tem agradado o funcionalismo.

As categorias do funcionalismo tentarão formas para barrar essa e outras propostas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vez que a reforma ainda prevê a redução de carreiras e a progressão salarial. O objetivo do Executivo é diminuir as remunerações dos servidores em início de carreira.

Dessa forma, a progressão terá mais níveis, para que os profissionais demorem mais tempo para chegar ao topo final da carreira. Com tal medida, a equipe econômica quer aproximar o salário inicial do concursado a de um trabalhador do setor privado. 

Por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia já afirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será afetada. Os direitos adquiridos pelos funcionários públicos serão assegurados com a reforma.

Até porque os governistas sabem que que seria quebra de um direito adquirido e facilmente derrubado por decisão judicial.

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Reforma Administrativa deve ser enviada em fevereiro

De acordo com Bolsonaro, a Reforma Administrativa deve chegar ao Congresso Nacional em fevereiro, na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que essa será uma das pautas prioritárias para 2020. 

A meta, conforme o parlamentar, é que as propostas sejam aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre. O governo também revelou que o pacote de mudanças para o serviço público será realizado em diferentes fases.

De maneira que todas as alterações sejam implementadas até 2022. O posicionamento foi passado pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, no dia 16 de janeiro.

A primeira parte enviada ao Congresso será na forma de PEC, justamente por tratar de mudanças que estão previstas no texto constitucional. Por exemplo, a questão da estabilidade para os futuros servidores.

Depois, a equipe econômica estuda enviar outras alterações que não precisam de ajustes na Constituição. Elas também servirão para reforçar a linha da PEC.

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Em pesquisa do Datafolha, 58% defendem a estabilidade

Em pesquisa realizada pelo Datafolha, 58% dos entrevistados concordam com a garantia de estabilidade aos servidores. Outros 39% não compactuam com esse direito constitucional. Os números foram coletados de 8 a 14 de maio de 2019, em todas as regiões, e publicados pelo Jornal Folha de São Paulo.

Com a Reforma Administrativa, o governo quer rever quesitos como estabilidade e avaliação dos servidores. Para os atuais funcionários, a ideia é criar um sistema de notas.

O ministro Paulo Guedes também anunciou, no dia 9 de dezembro, que para ter estabilidade os aprovados em concursos poderão passar por uma avaliação de desempenho pela população. A ideia é que o direito só seja concedido se os cidadãos avaliarem positivamente os serviços do profissional. 

De acordo com o ministro da Economia, será preciso analisar se o servidor realmente faz um bom atendimento à população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido”, disse o ministro, segundo a Folha de São Paulo.