Imposto de Renda: contribuintes deverão declarar auxílio emergencial

A Receita Federal divulgou nessa quarta-feira, 24, as regras para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). Uma das novidades é a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial, no caso de quem recebeu mais de R$22.847,76 em outros rendimentos tributáveis.

Os contribuintes já podem baixar o programa de preenchimento e de entrega do IRPF, disponível na página da Receita. Até esta sexta-feira, 26, as empresas, os bancos e demais instituições financeiras, e os planos de saúde estão obrigados a fornecer os comprovantes de rendimentos.

Para adiantar o trabalho, a dica é reunir os documentos relativos aos rendimentos, como contracheques e recibos, além de notas fiscais que servem para comprovar as deduções.

A entrega da declaração poderá ser feita a partir de 8h do dia 1º de março até as 23h50min59s de 30 de abril. Neste ano, é esperado receber até 32.619.749 declarações — em 2020, foram enviadas 31.980.146

60% das declarações terão restituição de imposto, estima a Receita Federal. Além disso, 21% não terão imposto a pagar e nem a restituir, e 19% terão imposto a pagar. Os reembolsos serão distribuídos em cinco lotes e nas seguintes datas: 

• 31 de maio (primeiro lote);
• 30 de junho (segundo lote);
• 30 de julho (terceiro lote);
• 31 de agosto (quarto lote); 
• 30 de setembro (quinto lote).

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Uma outra novidade nas regras é a criação de três campos na ficha “Bens e direitos”, para o contribuinte poder informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

Pagamentos irregulares do auxílio emergencial somam R$54,6 bi, estima TCU

Segundo estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU), 7,3 milhões de pessoas podem ter recebido o auxílio emergencial em 2020 de forma irregular e 6,4 de mulheres podem ter sido contempladas com a cota em dobro sem se enquadrar nas regras.

Somados, os pagamento indevidos chegam a R$54,6 bilhões, o que representa cerca de 18% de toda a verba destinada ao programa no ano passado (R$293 bilhões). Esse valor seria suficiente para bancar três novas parcelas de R$300 a 60 milhões de brasileiros.

O governo estuda novos pagamentos do auxílio emergencial em 2021 e, para conseguir viabilizar os custos desse novo programa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aposta em uma "cláusula de calamidade pública" como forma de flexibilizar as regras fiscais e criar segurança jurídica. 

A cláusula, que terá acionamentos de gatilhos para gastos extraordinários, será inserida na PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, prevista para ser votada nesta quinta-feira, 25. No entanto, por conta da reação de várias bancadas com o relatório da PEC, a votação em plenário vai ficar para a próxima terça-feira, 2.