O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025. O texto orienta a elaboração e a execução do orçamento federal para este ano.
Para 2026, a LDO traz a possibilidade de concursos federais e nomeações de aprovados.
Isso porque a lei estabelece limites, metas fiscais e prioridades de gasto, criando o ambiente legal necessário para que o governo avance com autorizações de concursos públicos, provimentos de cargos e nomeações de aprovados.
A Lei autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
- a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2024, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
- o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2026;
- a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
A LDO 2026 sancionada fixa uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, com margem que permite desde o equilíbrio entre receitas e despesas até um resultado positivo maior.
Na prática, o texto sinaliza o esforço do governo em controlar gastos, ao mesmo tempo em que planeja investimentos e políticas públicas para o próximo exercício.
A lei funciona como uma ponte entre o planejamento e a execução do orçamento. Primeiro, o governo define as diretrizes no Plano Plurianual (PPA); em seguida, a LDO orienta as prioridades e metas fiscais; e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto cada órgão poderá efetivamente gastar ao longo do ano.
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Presidente Lula sanciona LDO 2026, que abre possibilidade de novos concursos públicos este ano (Foto: Ricardo Stuckert/PR)
Pendente de sanção, Orçamento 2026 prevê 163 mil vagas
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026já foi aprovado e agora depende de sanção do presidente Lula. O texto aumentou a previsão de vagas em concursos federais e passou de 89.058 para 163.802.
Do novo total de vagas previstas, 78.674 são para criação de cargos e 85.128 para provimento em novos concursos ou já realizados.
A maioria das vagas é destinada ao Poder Executivo Federal. Apenas para a nomeação de aprovados, estão previstas 11.382 vagas, incluindo as 3.652 da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). O impacto é de cerca de R$1,5 bilhão.
A principal mudança entre o quantitativo proposto inicialmente e o texto aprovado pelo Congresso está no anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos e gratificações no Poder Executivo.
Está prevista a criação de 45 mil cargos e o provimento de mais de 36 mil.
Fonte do Governo Federal explicou que são as gratificações previstas em complemento à criação da nova carreira transversal de suporte administrativo. Ou seja, não são cargos de fato, são as gratificações de nível intermediário e nível superior.
No Executivo, há ainda a estimativa de criação e nomeação de cargos para professores e técnico-administrativos em Educação, assim como de militares e forças de Segurança do Distrito Federal (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros).
Ministra Esther Dweck sinalizou novos concursos federais em 2026
Antes mesmo da sanção da LDO, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia sinalizado que novas autorizações de concursos devem ocorrer ao longo de 2026.
Segundo a ministra, este ano deve contar tanto com aprovações de seleções adicionais quanto com a continuidade de concursos já em andamento no âmbito federal.
Com a LDO 2026 sancionada e a LOA aprovada, o governo passa a ter base legal e financeira para avançar nas políticas de pessoal.
Ministra afirma que não haverá CNU em 2026
O Governo Federal tem a intenção de continuar com o Concurso Nacional Unificado (CNU) pelos próximos anos. No entanto, será necessário fazer adequações pelo calendário eleitoral.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já informou que não haverá edição do CNU em 2026, por ser um ano com eleições presidenciais.
"Por ser ano de eleição, é muito mais difícil realizar o concurso. Temos que homologar todos os resultados antes do início do período eleitoral", esclareceu.
A decisão está em conformidade com a legislação eleitoral, que determina restrições a concursos durante o processo eleitoral para evitar interferências políticas.
Por essa razão, o governo planeja uma nova edição do CNU em 2027, dependendo do resultado das Eleições.
