O presidente Lula sancionou parcialmente o projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A sanção, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18, manteve o aumento salarial previsto apenas para 2026, mas vetou dispositivos que poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Com isso, Lula barrou os chamados “penduricalhos”, incluídos no texto aprovado pelo Congresso, como reajustes escalonados para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro.
Segundo o Planalto, esses pontos violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal e poderiam gerar supersalários.
A decisão ocorre após o Congresso Nacional ter aprovado, no início do mês, projetos que reestruturavam as carreiras do Legislativo federal.
Na ocasião, Qconcursos Folha Dirigida mostrou que os textos poderiam elevar ainda mais as remunerações dos servidores da Câmara dos Deputados, inclusive dos aprovados nos concursos em andamento, por meio de novas gratificações e benefícios extras.
Reajuste mantido apenas para 2026
Apesar dos vetos, Lula manteve a parte do projeto que garante reajuste salarial aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU em 2026.
Também foi sancionada a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que poderá variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo, desde que respeitado o teto constitucional.
Outro ponto mantido é o reconhecimento das carreiras do Legislativo como típicas de Estado, o que assegura maior estabilidade jurídica aos servidores.
No caso específico do Tribunal de Contas da União (TCU), o texto sancionado também amplia o número de cargos e passa a exigir nível superior para todas as funções.
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Presidente Lula sanciona reajuste, mas veta valores acima do teto
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Vetos miram supersalários e licença compensatória
Entre os principais vetos presidenciais está a criação da licença compensatória para servidores que exercem funções comissionadas e de assessoramento.
A proposta permitia a concessão de dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas e plantões, com a possibilidade de conversão dessas folgas em indenização em dinheiro.
Na avaliação do Planalto, essa medida abriria espaço para remunerações acima do teto do serviço público, atualmente fixado em R$46.366,19, o que vai contra o interesse público e o princípio da responsabilidade fiscal.
Os vetos também alcançaram dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos e regras de cálculo diferenciadas para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a legislação vigente.
A sanção parcial ocorre poucos dias após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a suspensão de verbas indenizatórias que permitiam o pagamento de supersalários no serviço público.
A decisão do STF aumentou a pressão sobre o Executivo para frear benefícios que extrapolassem o teto constitucional.
Com a publicação da sanção e dos vetos, o Congresso ainda poderá analisar os dispositivos barrados pelo presidente. Até lá, ficam mantidos apenas os reajustes válidos para 2026 e as mudanças que não geram impacto acima do limite constitucional.
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O que são os "penduricalhos" nos salários dos servidores?
Os chamados "penduricalhos" são benefícios, gratificações e adicionais incorporados à remuneração de servidores que, na prática, permitem ultrapassar o teto constitucional, equivalente ao salário de um ministro do STF, hoje de R$46,3 mil.
Embora o teto da remuneração mensal no serviço público, esses valores extras costumam ser classificados como indenizatórios e sem o desconto de impostos. O que faz com que fiquem fora do cálculo do limite legal.
Essas verbas servem para compensar gastos ligados ao exercício da função ou também ressarcir direitos não usufruídos, como, por exemplo, a conversão de férias em dinheiro.
Em muitos casos, esses adicionais elevam os ganhos mensais a patamares bem acima do teto, dando origem aos chamados supersalários.
Salários atuais da Câmara dos Deputados chegam a R$30 mil
A Câmara dos Deputados possui, atualmente, dois concursos públicos em andamento. O primeiro contempla as carreiras de técnico legislativo, nas especialidades de assistente legislativo e administrativo, e analista legislativo, em Processo Legislativo e Gestão.
O segundo edital traz oportunidades para o cargo de policial legislativo.
Todos exigem o nível superior completo em qualquer área.
De acordo com os editais, as remunerações iniciais serão de:
- técnico legislativo: R$21.008,19;
- analista legislativo: R$30.853,99; e
- policial legislativo: R$21.328,08.
Com a sanção do projeto de lei, os valores serão ainda maiores.
Os servidores da Casa ainda têm direito aos seguintes benefícios:
- auxílio-alimentação;
- assistência pré-escolar;
- assistência médica e odontológica; e
- valor destinado a exames médicos periódicos.
Para técnicos e analistas, a oferta é de 70 vagas para cada cargo, sendo 35 para provimento imediato e 35 para formação de um cadastro de reserva.
Já para policial legislativo, são 80 vagas disponíveis, sendo 40 imediatas e 40 para cadastro de reserva. Nesse caso, além do nível superior, é preciso ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria "B".
No concurso para técnicos e analistas legislativos, as inscrições já foram encerradas e as provas objetiva e discursiva estão marcadas para o dia 8 de março.
Para policial legislativo, o edital foi publicado separadamente e as inscrições do concurso Câmara dos Deputados seguem abertas até 20 de fevereiro, pelo site do Cebraspe.
As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 26 de abril.
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