O Ministério da Economia iniciou uma discussão para definir quais são as carreiras típicas do Estado, que têm estabilidade no serviço público.
Para o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da pasta, Wagner Lenhart, este é um grande desafio que precisa ser enfrentado.
Em reunião com o Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), no dia 7 de julho, ele abordou a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que fala sobre as carreiras de Estado.
“Acredito que temos que regulamentar as atividades de Estado, seguindo exemplos de outros países, observando as carreiras que realmente são típicas. Assim como precisamos definir um projeto de avaliação de desempenho”, apontou Lenhart.
Para Alexnaldo Queiroz, presidente do Sinagências, o assunto está maduro para decisão do governo e regulamentação imediata. Esse ponto será abordado na Reforma Administrativa, que deve chegar ao Congresso Nacional em 2021, como informou o presidente Jair Bolsonaro.
O texto prevê mudanças no funcionalismo público brasileiro, com novas normas para estabilidade, diminuição dos salários iniciais, corte nas carreiras e nas progressões. O objetivo é equiparar as regras do funcionalismo às que regem a iniciativa privada.
As carreiras de Estado são exercidas apenas no setor público. Por definição, são aquelas cujas atribuições estão vinculadas à atividades exclusivas de Estado. Como por exemplo, Segurança Pública, arrecadação, fiscalização e controle, diplomacia, entre outras.
Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu o trabalho dos servidores e assegurou a estabilidade para carreiras de Estado.
"Reconheço o trabalho dos servidores. Temos as carreiras típicas de Estado: as Forças Armadas, Polícia Federal, Receita, CGU, entre outras, que tem que ter estabilidade", disse o presidente.
Vale destacar que os outros servidores públicos que ficarem de fora das ‘carreiras de Estado’ também prometem trabalhar para garantir a estabilidade no cargo.
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Por propor mudanças em dispositivos constitucionais, a Reforma Administrativa deve ser enviada ao Congresso na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Uma das principais alterações diz respeito a estabilidade.
Conforme o que já foi divulgado pelo governo federal, a Reforma deve propor novas regras para estabilidade de futuros aprovados em concursos públicos. A princípio, o projeto era que o estágio probatório fosse prorrogado de três para dez anos.
Em fevereiro, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a versão mais recente do texto reduziu o período de cinco a oito anos. Esse prazo será variável para cada cargo. Para os policiais federais, por exemplo, o tempo será mais curto do que os servidores da área administrativa.[tag_teads]
Dessa forma, os futuros servidores não terão a estabilidade automática após três anos de estágio probatório, como ocorre atualmente. Caso as novas regras sejam aprovadas, deverá ser definido um prazo para o servidor atingir a estabilidade, conforme cada carreira e a avaliação de desempenho.
A meta é que, com a Reforma Administrativa, a estabilidade também seja atribuída de acordo com a avaliação de desempenho do funcionário público.
O presidente Bolsonaro já ratificou que a estabilidade dos atuais servidores não será afetada pelas novas regras. Os direitos conquistados serão garantidos após a reforma. Somente quem tomar posse depois da promulgação da medida será atingido.
A equipe econômica também propõe a redução do número de carreiras. Além do corte de salários e das progressões automáticas por tempo de serviço. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou essa progressão no último dia 23.
“Como as coisas são automáticas, o grande desafio é passar no concurso. O grande desafio é a pessoa ser policial legislativo. Depois de passar no concurso, sai do salário inicial de R$14 mil e, em oito anos, está no teto”, destacou o presidente da Câmara durante reunião virtual da frente parlamentar mista da Reforma Administrativa.
O limite remuneratório na Administração Pública Federal é referente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que equivale hoje a R$39.293. "Para você chegar ao topo, o sacrifício é quase nenhum”, alertou Maia.
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, revelou que a Reforma Administrativa ainda está na pauta do governo federal. O presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, disse que o envio da proposta fica para 2021.
Isso porque as pautas prioritárias do Legislativo são para combate ao Coronavírus no país. Assim como as eleições programadas para o final do ano. No dia 23 de julho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pressionou pela Reforma Administrativa até o fim do primeiro semestre de 2021.
Em reunião virtual da frente parlamentar mista da Reforma Administrativa, ele destacou a importância de aprovar as reformas estruturantes para que o país saia mais cedo da crise ocasionada pelo Coronavírus.
Rodrigo Maia alertou que se o Congresso e o Executivo deixarem as reformas para o segundo semestre de 2021, elas não acontecerão.
“Temos 12 meses para fazer as coisas. Apresentar uma reforma em 2021? Esquece, porque a casa revisora vai fazer a conta de que vai ter que fazer a votação no segundo semestre, e ninguém vai querer votar nada no segundo semestre de 2021. Eu estou convencido que esse debate é fundamental. A necessidade é organizar direito, não com gambiarra, a situação fiscal e administrativa e tributária brasileira é muito importante”, concluiu.
