Mourão assina decreto para admissão de militares inativos no serviço público
Governo pretende chamar militares da reserva para reforçar atendimento no INSS.
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Publicado em:23/01/2020 às 22:00
Atualizado em:23/01/2020 às 22:00
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, assinou um decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades de natureza civil no funcionalismo público. As novas regras foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União no final da noite desta quinta-feira, 23.
O decreto veio pouco depois de o governo anunciar a intenção de convocar até 7 mil militares da reserva para ajudar no atendimento nas agências do INSS, visando reduzir a fila de 1,3 milhões de pedidos de benefícios.
Segundo o documento, os militares serão escolhidos em um chamamento público, de modo voluntário, ou seja, sem convocação obrigatória. Quem for chamado vai ganhar 30% adicionais sobre o que já recebe como inativo. O militar inativo que trabalhar no serviço público também tem direito a receber adicional de férias, diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
O texto ainda prevê que somente militares da reserva ou reformados poderão ser admitidos. A contratação depende ainda da autorização do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ficaram responsáveis por analisar e aprovar esta demanda.
Neste momento, o presidente Jair Bolsonaro está fazendo uma viagem à Índia.
Medida tomada por Mourâo visa diminuir a fila dos pedidos de benefícios do INSS
(Foto: Divulgação)
Concurso INSS: TCU avalia representação contra chamada de militares
A proposta do governo de chamar 7 mil militares para atuarem em agências do INSS tem previsão para ser autorizada por meio de decreto na sexta-feira, 24. Porém, a legalidade da medida ainda está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que pode atrasar a efetiva colocação da medida em prática.
Segundo informações do jornal O Globo, o TCU já teria considerado a chamada de apenas militares inconstitucional. A medida só deveria ser validada se incluísse a possibilidade de contratação também de civis.
Esta é uma possibilidade que já vem sendo considerada, mas o Governo Federal não confirma que vai recuar na decisão de convidar apenas militares. Inclusive, na manhã desta quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro disse que isso visa tornar o processo menos burocrático.
À reportagem da FOLHA DIRIGIDA, o TCU disse que a ainda está avaliando a representação do MPTCU. O Tribunal encaminhou a seguinte nota:
"A área técnica do Tribunal está avaliando a representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a contratação de militares para o INSS e esclarecendo os pontos questionados pelo procurador com a equipe do governo. A análise ainda será encaminhada ao ministro relator da matéria, Bruno Dantas.
O TCU esclarece que o processo está sendo tratado com prioridade e urgência e que não há nenhuma determinação que impeça o governo de adotar as medidas que julgar necessárias para resolver a situação no INSS."
O anúncio do Governo Federal sobre a intenção de chamar militares da reserva para atuarem no atendimento das agências da previdência, ao invés de abrir o concurso INSS, tem levantado críticas e questionamentos.
Enquanto a medida não sai do papel, servidores do instituto e sindicatos se mobilizam para reivindicar a realização do concurso público. A Fenasps realiza um abaixo assinado e o SindspRev-RJ convoca trabalhadores para reuniões e protestos.
Porém, tendo em vista a resistência do Governo na contratação de pessoal e que a crise atual da Previdência exige uma resposta rápida (são 2 milhões de processos na fila), o Fonacate sugeriu a convocação de técnicos e analistas previdenciários aposentados , no lugar dos militares.
A entidade destaca que os aposentados do próprio INSS já possuem o conhecimento e a experiência para atender às demandas da autarquia. O Fonacate, contudo, salienta que esta é uma proposta de solução temporária, via abono de permanência para os aposentados.
“No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.”
A instituição também acredita que a atuação de militares da reserva no atendimento do INSS pode configurar desvio de finalidade, quando o agente público atua em funções diferentes daquela prevista para o cargo, seja explícita ou implicitamente.
Enquanto o concurso INSS 2020 não é autorizado, o número de vacâncias na autarquia aumenta, sobretudo em virtude das aposentadorias. Dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal (PEP) mostram que 6.007 servidores do Instituto Nacional do Seguro Social se aposentaram somente até novembro de 2019.
Desde o fim da validade do último concurso, em agosto de 2018, 6.696 servidores se aposentaram, sem que nenhum fosse contratado. Ao Ministério da Economia, o INSS encaminhou pedido solicitando o aval para preencher mais de 7 mil vagas efetivas nos níveis médio e superior.
Técnico
Analista
Médico Perito
- Escolaridade: nível médio - Nº de vagas: 3.984 - Remuneração: R$5.186,79
- Escolaridade: nível superior - Nº de vagas: 1.692 vagas - Remuneração: R$R$7.659,87
- Escolaridade: nível superior em Medicina - Nº de vagas: 2.212 - Remuneração: R$12.683,79
Ainda tramita na Justiça do Distrito Federal uma Ação Civil Pública contra a União para a realização do concurso INSS, protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) em julho, após o Ministério da Economia não acatar uma recomendação anterior, de maio de 2019, que pedia a reposição de cargos vagos.
No dia 2 outubro uma audiência de conciliação foi realizada. Na ocasião, representantes do Governo Federal informaram sobre o remanejamento de 319 agentes da Infraero e o juiz adiou em seis meses uma decisão sobre o caso.
Dentro deste período, que encerra em abril, o INSS deve apresentar mensalmente a evolução em seus trabalhos. Caso contrário, o juiz retomará a análise do caso.
