Os atos administrativos são um tema de grande relevância em concursos públicos, especialmente para aqueles que se deparam com a disciplina de Direito Administrativo em suas provas. Então, se você está estudando para ingressar em uma carreira pública, é indispensável entender os conceitos que os envolvem.
Por isso, o Qconcursos e o professor de Direito Administrativo Ferdinando Scremin responderam as principais questões sobre os atos administrativos para sanar suas dúvidas.
Como apontou o professor Ferdinando Scremin, a doutrina clássica, amparada nas lições do professor Hely Lopes Meirelles, define que o ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
“Observamos que os atos administrativos são manifestações do Estado, ou de quem o represente, sob regime jurídico de direito público, cumprindo os requisitos legais, com a finalidade de atingir ao interesse público”, explicou o professor.
Os atos administrativos são produzidos no exercício da função administrativa, sujeitando-se ao controle judicial.
A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, fazendo com que esses atos sejam obrigatórios, tanto para servidores públicos quanto para particulares.
Por exemplo, uma portaria é uma espécie de ato administrativo que fornece orientações a serem seguidas pela própria Administração. As portarias visam a determinação de procedimentos corretos para aplicação de leis e regulamentos.
Para o ato administrativo ser válido ele deve preencher os requisitos legais. Em sua formação, o ato administrativo possui cinco elementos, denominados requisitos de validade, são eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Estes elementos devem estar presentes no ato, sob pena de nulidade. Apenas a competência não exclusiva e a forma não essencial admitem a convalidação, ou correção do vício.
O professor de Direito Administrativo Ferdinando Scremin compartilhou dicas de como estudar para o ato administrativo em concursos públicos.
De acordo com ele, como a matéria exige alta carga de memorização, há vários mnemônicos disponíveis. Exemplo deles são os dos elementos, que formam a palavra: COM FI FOR MOB. Veja!
Ele ainda reforça: “é preciso, também, responder a muitas questões, sendo esta a melhor forma de fixar o conteúdo e aprofundar os temas.”
Entre os pontos mais cobrados em atos administrativos para o professor Ferdinando Scremin, temos:
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