PEC da Polícia Penal: entenda os impactos e mudanças nos concursos
Aguardando pela promulgação, a PEC da Polícia Penal vai gerar impactos na carreira e nos concursos de agentes penitenciários. Entenda!
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Publicado em:19/11/2019 às 07:46
Atualizado em:19/11/2019 às 07:46
O que é a PEC da Polícia Penal?
A PEC da Polícia Penal cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Para isso, será preciso transformar os cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. Além disso, o quadro será formado pela realização de concursos públicos.
Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, os policiais penais serão sustentados por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
As principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal serão:
Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (intenção é liberar a PC e PM dessas atividades).
"Mais valorização aos novos policiais penais que exercem uma atividade de risco tão importante para a persecução penal e para a sociedade brasileira, mantendo os criminosos atrás das grades. Agora, o poder de polícia será reconhecido e alterado na Constituição Federal", disse o deputado estadual Coronel David (PSL-MS).
Como a Polícia Penal atuará?
Boa parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. O que muda, na prática, é a legislação e o reconhecimento deste trabalho, equiparando os agentes a policiais.
O objetivo da Polícia Penal é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios.
"Batalhamos muito para que os policiais penais pudessem reforçar o sistema prisional. Tenho certeza que a criação da Polícia Penal será muito benéfica à segurança pública, fazendo com que os policiais militares deixem de proteger as muralhas e fazer as escoltas de presos, passando a função exclusivamente aos policiais penais", disse o deputado estadual Coronel David.
Em Santa Catarina, na última quarta-feira, 13, o deputado Mauricio Eskudlark (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e delegado de polícia, apresentou o projeto de emenda a constituição que altera o Art. 105 da constituição do estado, criando a Polícia Penal e demais atribuições.
O projeto já caminha antes da promulgação da PEC, para acelerar a legislação estadual. "Esta polícia transforma os agentes que estão no sistema penitenciário em policiais penais, alterando a denominação, dando mais liberdade, independência e fortalecendo a instituição", disse o deputado, que complementou:
"Esta é uma forma de trazer mais segurança ao cidadão, afinal a polícia penal teria mais liberdade de atuação para desarticular facções criminosas que acabam agindo de dentro para fora das unidades prisionais".
Já na do deputado estadual João Batista (Pros-MT), a PEC da Polícia Penal é um "avanço histórico" para o Sistema Penitenciário brasileiro, pois reconhece na Constituição os agentes penitenciários que já fazem o trabalho de um policial.
"Lutamos há mais de 10 anos por essa conquista", disse.
Entenda a PEC da Polícia Penal e os impactos nos concursos
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)
O que dizem os apoiadores?
Durante a votação da PEC da Polícia Penal, em primeiro turno, a matéria foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o país, segundo a Agência de Notícias da Câmara.
Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a proposta vai dar identidade às categorias profissionais que, segundo ele, hoje trabalham sob múltiplas chefias. Em alguns estados são vinculados à segurança, e em outros, à administração penitenciária.
O deputado Julian Lemos (PSL-PB) ressaltou que a reestruturação da carreira também será reivindicada.
"Que se faça justiça para que possam exercer a sua função de fato e sejam valorizados! Mas eu não digo isso apenas me referindo a uma mudança de função. Que eles possam se qualificar através de uma estrutura e de uma reconfiguração de suas funções a fim de exercerem aquilo que nasceram para fazer", afirmou.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao defender o texto, afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios.
E os opositores?
Já no dia 6 de novembro, durante a votação em segundo turno, apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.
"Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo", disse Van Hattem.
Por sua vez, em carta aberta, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), junto com outras entidades, declarou ser contra a PEC da Polícia Penal. Segundo a instituição, há equívocos na proposta, como a expectativa de melhoria das condições de trabalho de agentes carcerários e policiais.
"Sem políticas de diminuição da população carcerária, as condições de trabalho seguirão insalubres, com riscos à saúde física e mental de todas as pessoas que estão atreladas ao cárcere, inclusive servidores", diz a carta.
De acordo com as entidades, a criação da polícia penal também conflita com as atribuições das polícias civil, militar e federal, e diminui a transparência e o controle externo do sistema prisional, já que "o dever de custodiar é inconciliável com o dever de investigar".
"O trabalho do agente penitenciário é de atividade de justiça e não de segurança pública, de acordo com o art. 1º, da LEP. Equipará-lo a atividade policial representaria o afastamento de sua função de custódia, aproximando a atuação militarizada baseada na lógica do inimigo, o qual deve ser enfrentado e, se possível, eliminado", conclui o documento.
Confira os concursos que podem ser impactados
Com a criação da Polícia Penal, quem busca uma vaga de agente penitenciário deve ficar atento às mudanças previstas para a carreira, com a transformação do cargo de agente em policial penal. Atualmente, dois concursos estão em andamento e outros dois estão confirmados. Confira!
Santa Catarina
Em outubro saiu o aguardado edital do concurso Deap-SC, com 600 vagas mais formação para cadastro de reserva na carreira. Desse total, 480 são destinadas ao sexo masculino e 120 ao sexo feminino, sendo 442 e 113 oportunidades para a ampla concorrência, respectivamente.
Para concorrer, os interessados precisaram comprovar o nível superior e apresentar a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Os aprovados no concurso receberão vencimentos iniciais de R$3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio alimentação). A jornada dos convocados será de 40 horas.
Goiás
Já a Secretaria de Administração Prisional de Goiás seleciona 500 agentes penitenciários, por meio do Iades. O concurso Seap-GO tem o nível superior em qualquer área como exigência.
Conforme o edital, as 500 vagas serão distribuídas por oito regionais, sendo elas: Goiânia e Aparecida de Goiânia (97 vagas); Goianésia (62); Caldas Novas (59); Rio Verde (71); Itaberaí (39); Formosa (63); Palmeiras (39); e Luziânia (70).
Minas Gerais
Em Minas Gerais, o déficit nos quadros do sistema penitenciário e socioeducativo do estado foi reconhecido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo. Para reverter a situação, em reunião na Assembleia Legislativa, em outubro, ele confirmou o início dos estudos para novos concursos.
Segundo o governador, o concurso já foi debatido com a categoria e o edital sairá dentro de pouco tempo. A data para a publicação não foi revelada, mas, de acordo com Renan Filho, o documento já está sendo avaliado pela Secretaria de Planejamento.
"Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área", disse o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.
