O ministro Ricardo Lewandowski anunciou na última quinta-feira, 13, que o Governo Federal concluiu o texto da PEC da Segurança Pública. A medida, quando implementada, impactará concursos PF, PRF e outros.
De acordo com o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo chegou a um consenso sobre os principais pontos da proposta e considera que o texto está pronto para ser votado.
“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, disse o ministro.
A declaração foi dada durante uma conversa informal com jornalistas após uma reunião realizada no Palácio do Planalto, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Também estiveram presentes no encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de integrantes da equipe técnica do governo.
Lewandowski destacou que essa foi a última reunião da cúpula governamental para tratar internamente do conteúdo da PEC da Segurança Pública.
Segundo ele, o texto está finalizado e pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional - o deve acontecer até o final deste primeiro semestre.
O próximo passo será a realização de reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais adequado para o envio da proposta ao Parlamento.
O ministro também informou que o conteúdo da PEC não sofreu alterações em relação ao que foi apresentado no final de fevereiro, quando foi anunciada a inclusão das Guardas Municipais no rol de entidades de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal.
Em síntese, ficou definido que as Guardas Municipais poderão atuar na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. O texto da PEC estabelece que essas forças ficarão responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
"Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público", disse o ministro da Justiça.
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Ministro Ricardo Lewandowski diz que PEC da Segurança Pública está madura e pode ser votada
(Foto: Alesp)
Presente na última reunião entre o ministro Ricardo Lewandowski e o presidente Lula, a ministra Gleisi Hoffmann será responsável por intermediar as negociações e fortalecer as articulações da proposta junto aos parlamentares.
Durante uma coletiva de imprensa, Gleisi afirmou que pretende se reunir com Hugo Motta, Davi Alcolumbre e alguns líderes da base governista para definir o melhor momento para o envio da PEC.
Segundo a ministra, a expectativa é que essa reunião ocorra já na próxima semana.
Ela também mencionou que, se julgar necessário, poderá dialogar com líderes de partidos que não fazem parte da base aliada para garantir um alinhamento sobre a tramitação da proposta. Isso porque a PEC está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional.
Em conversa com jornalistas, Gleisi ainda comentou sobre as resistências que surgiram em relação ao texto e reconheceu a possibilidade de divergências durante a análise parlamentar.
"É óbvio que nunca você tem consenso e como diz o presidente Lula, sempre quando entra um projeto no Congresso Nacional, a probabilidade de ele voltar alterado é grande. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, ponderou.
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A PEC da Segurança Pública pode trazer mudanças estruturais para a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Inicialmente, a proposta sugeria modificar a Constituição de 1988 para transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal. No entanto, uma nova versão apresentada pelo ministro
Ricardo Lewandowski prevê a criação da Polícia Viária Federal, o que pode impactar a nomenclatura da instituição e os futuros concursos da corporação.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, realizado na terça-feira, 18, Lewandowski minimizou a relevância da mudança no nome da instituição, destacando que essa não é uma prioridade no momento. Assim, ainda não há uma decisão definitiva sobre a permanência da sigla PRF ou a adoção de uma nova denominação.
Segundo o texto da PEC, essa nova força policial teria a missão de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de poder prestar apoio emergencial e temporário aos estados, desde que solicitado pelos governadores.
A proposta enfatiza que a medida não visa retirar competências dos estados e municípios, mas sim modernizar o sistema de segurança pública. Atualmente, os estados e o Distrito Federal possuem duas forças policiais com funções distintas:
Caso a Polícia Viária Federal seja instituída, suas atribuições seriam exclusivamente voltadas à atuação ostensiva, sem envolvimento em investigações criminais ou funções de polícia judiciária.
A condução de inquéritos e apuração de crimes continuaria sob a responsabilidade das polícias civis nos estados e da Polícia Federal na esfera federal.
Recentemente, foram autorizadas mil vagas para um novo concurso PF, por meio de provimento imediato em cargos da área Policial, sendo eles:
Além destas, estão previstas outras mil vagas adicionais, que serão preenchidas apenas em 2026, por meio do cadastro de reserva. O edital será publicado até agosto.
Os cargos do concurso PF da área Policil têm como requisito o nível superior, para uma jornada de trabalho de 40 horas. Além disso, o candidato deve apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria 'B' ou superior.
Para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista, serão aceitos cursos de graduação em qualquer área. Já o cargo de delegado exigirá o bacharelado em Direito.
O perito criminal federal, por sua vez, terá a graduação na área específica, conforme estabelecido no edital, como requisito.
Quem ingressar como agente, escrivão ou papiloscopista receberá uma remuneração inicial de R$14.900,54. Já os cargos de delegado e perito possuem vencimentos que chegam a R$27.300.
As carreiras de policiais da PF já têm reajustes salariais previstos, garantindo uma progressão nos ganhos ao longo do tempo.
Agente, escrivão e papiloscopista:
Delegado e perito:
Os policiais federais ainda fazem jus a diversos benefícios, entres eles o auxílio-alimentação de R$1 mil, que é pago a todos os servidores do Executivo Federal.
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