O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Entre os principais pontos indicados no texto, está a criação da Polícia Viária, impactando na nomenclatura do concurso PRF.
No documento, a proposta para a criação da força de segurança nacional baseia-se na transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Polícia Viária, de acordo com a PEC, ficará responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A nova força de segurança ainda poderá prestar auxílio emergencial e temporário aos estados, desde que requisitada pelos governadores.
Na justificativa para a transformação da PRF, a PEC destaca não só o efetivo policial, mas também os equipamentos e veículos disponíveis para o desempenho de suas atividades.
"Assim, comporta uma ampliação de atribuições, permitindo que o Poder Executivo Federal passe a contar com um órgão de patrulhamento ostensivo em todos os modais viários", destaca o texto da PEC.
A intenção pela transformação da PRF vem desde as primeiras discussões sobre a PEC da Segurança Pública.
Na primeira versão do documento, a ideia do Governo Federal era criar a Polícia Ostensiva Federal (POF), a partir da transformação da Polícia Rodoviária Federal.
Conforme indicado no texto da proposta, a PEC não visa reduzir as competências dos estados e municípios, mas sim atualizar o modelo existente.
Nos estados e no Distrito Federal, já operam duas forças policiais distintas: a Polícia Civil, que atua como polícia judiciária, e a Polícia Militar, que atua como polícia ostensiva.
No caso da Polícia Viária, a força ficará responsável pelo desempenho ostensivo, não exercendo funções das polícias judiciárias e a apuração de infrações penais, cuja competência continuará exclusiva das polícias civis (nos estados) e da Polícia Federal (no âmbito da União).
O texto da PEC da Segurança Pública foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República.
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Após uma portaria autorizar a convocação de 473 aprovados no último concurso PRF, a Polícia Rodoviária Federal iniciou negociações com o Cebraspe para a realização de novo Curso de Formação Profissional (CFP).
No entanto, para que o CFP ocorra, a PRF e o Cebraspe precisam chegar a um consenso contratual, atualmente dificultado por divergências.
De acordo com ofício acessado pelo Qconcursos Folha Dirigida, a PRF iniciou tratativas para a celebração de um novo termo aditivo ao contrato para o CFP.
A expectativa é de que o curso seja realizado em meados de fevereiro.
Vale reforçar que, apesar do aval para 473 excedentes, a PRF deseja chamar mais 130 candidatos.
Caso a PRF consiga autorização para o aumento, seria possível realizar a formação de 603 aprovados de uma só vez, visto que ainda há candidatos aprovados no cadastro reserva.
Em comunicado recente, a corporação informou que o cadastro de reserva conta atualmente com 959 candidatos aprovados. Após as convocações já autorizadas, restarão 486 remanescentes na lista de espera.
Se a PRF conseguir incluir mais 130 candidatos, o cadastro de reserva passará a ter 356 aprovados disponíveis para convocação.
Publicado em 2021, o edital do concurso PRF ofertou oportunidades para a carreira de policial rodoviário federal.
O cargo exige o nível superior em qualquer área de conhecimento, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior.
A última seleção segue válida até o final deste ano de 2025.
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PEC propõe alteração da PRF para Polícia Viária
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Está em análise no Ministério do Planejamento a proposta de criação de 4.902 cargos na PRF.
Tal medida é necessária para ampliar o efetivo da PRF e, assim, permitir a realização de novo concurso público para o provimento de cargos.
Apesar disso, o MJSP não informou um prazo específico para que o MPO finalize essa análise orçamentária. A pasta também mencionou a solicitação referente ao concurso da área Administrativa da PRF.
Para o cargo de agente administrativo, que exige nível médio, a PRF solicitou a abertura de 235 vagas. Entretanto, essa demanda foi recentemente negada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
O MGI justificou a negativa com base em restrições orçamentárias, informando que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA 2024) não comporta todas as solicitações apresentadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Atualmente, a remuneração de um policial rodoviário federal é de R$12.114,60, sendo composta por um salário base de R$11.114,60 e um auxílio-alimentação de R$1 mil.
A categoria já tem aumentos salariais previstos. A remuneração subirá para R$12.670,33, em maio deste ano, e para R$13.253,84, a partir de 2026.
Para ingressar na carreira, o candidato deve possuir o nível superior, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior.
