O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a discutir a PEC da Segurança Pública, proposta que poderá impactar os próximos concursos PF e PRF.
Durante sua participação no 9º Fórum CNT de Debates, nesta terça-feira, 18, Lewandowski destacou que a aprovação da emenda representará um avanço significativo para o país, estabelecendo um marco regulatório para o setor.
“Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, declarou o ministro.
O governo federal pretende apresentar a proposta ainda no primeiro semestre deste ano, ou seja, até junho. Atualmente, o texto está sob análise da Casa Civil e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional para debate e votação.
A PEC passou recentemente por ajustes para atender às demandas de governadores, já que seu objetivo também inclui o fortalecimento das forças de segurança em todo o país, estabelecendo diretrizes nacionais e modernizando suas funções.
Durante o evento, Lewandowski comparou a PEC ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública. Segundo ele, o SUS funciona de maneira eficaz porque está previsto na Constituição, permitindo que a União defina diretrizes gerais para a saúde, assim como ocorre na área educacional.
“Precisamos dar esse passo também na segurança pública, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública [Susp], que foi construído de maneira horizontal e que agora precisa ser estruturado de forma mais verticalizada”, explicou.
Portanto, um dos principais objetivos da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A partir dessa mudança, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal serão as mais impactadas em relação às suas competências.
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Ministro Lewandowski apresenta PEC durante o Fórum CNT de Debates
(Foto: Carlos Humberto/STF)
A Polícia Rodoviária Federal poderá sofrer mudanças significativas com a implementação da PEC da Segurança Pública. Inicialmente, a proposta sugeria uma alteração na Constituição de 1988, transformando a PRF em Polícia Ostensiva Federal.
No entanto, uma nova versão do texto, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, propõe a criação da Polícia Viária Federal, o que pode impactar a nomenclatura oficial da instituição e, consequentemente, futuros concursos da corporação.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, realizado na terça-feira, 18, Lewandowski minimizou a questão do nome, afirmando que essa mudança não é sua prioridade. Assim, ainda não há definição sobre a manutenção da sigla PRF ou a adoção do novo título.
De acordo com a PEC, essa força policial será responsável pelo patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, poderá prestar auxílio emergencial e temporário aos estados, desde que solicitada pelos governadores.
O texto reforça que a proposta não pretende reduzir as atribuições dos estados e municípios, mas sim modernizar o modelo de segurança pública. Atualmente, nos estados e no Distrito Federal, há duas forças policiais distintas:
Caso a Polícia Viária Federal seja criada, suas funções serão exclusivamente ostensivas, sem competência para atuar como polícia judiciária ou conduzir investigações criminais.
A apuração de infrações penais permanecerá sob responsabilidade das polícias civis, nos estados, e da Polícia Federal, no âmbito da União.
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Atualmente, o salário de um policial rodoviário federal é de R$12.114,60, sendo composto por um salário base de R$11.114,60 e um auxílio-alimentação de R$1 mil.
A categoria já tem aumentos salariais previstos. A remuneração será de R$12.670,33, em maio de 2025, e de R$13.253,84, a partir de 2026.
O cargo de policial rodoviário federal exige o nível superior em qualquer área de conhecimento, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior.
Para ingressar no Curso de Formação Profissional, os candidatos devem ter entre 18 e 65 anos, com vagas disponíveis para pessoas de todos os gêneros.
