PEC do Orçamento de Guerra será promulgada nesta quinta, 7

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O Congresso Nacional vai promulgar na tarde desta quinta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC do Orçamento de Guerra. É a proposta que simplifica os gastos do governo para o combate ao Coronavírus.

Entre as medidas previstas no texto inicial está a flexibilização das regras para contratação de pessoal temporário durante a pandemia. A PEC permite a admissão de profissionais mesmo que não haja dotação prévia ou autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo informações da Agência Brasil, a promulgação será às 15h. Além do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também estará presente.

A PEC havia passado pelo Senado e foi aprovada em segundo turno pela Câmara na quarta-feira. O texto dá ao governo mais flexibilidade para gastar recursos no combate à pandemia do novo coronavírus ao permitir a separação destes gastos do Orçamento Geral da União (OGU).

União poderá descumprir regra de ouro

Na prática, o Orçamento de Guerra autoriza a União a descumprir a chamada “regra de ouro”. Um mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio. 

Para acompanhamento dos gastos, o Ministério da Economia publicará, a cada 30 dias, um relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas. 

Sendo assim, o governo federal poderá estourar o limite orçamentário para admissão de pessoal. Assim como para serviços, compras e obras.

Em relação à contratação de profissionais temporários, o objetivo é simplificar processos e garantir contratações de maneira mais rápida durante a pandemia. Isso vale também para compra de aparelhos que sejam necessários no combate ao Coronavírus.

A PEC terá vigência somente enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. O prazo, a princípio, está previsto para terminar no dia 31 de dezembro deste ano.

Senado aprovou auxílio aos estados e municípios

Na noite de quarta-feira, 6, o Senado Federal aprovou o novo texto para o PL 39/2020, que garante o auxílio financeiro a estados e municípios, acatando parte das propostas enviadas pela Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças foi o congelamento de salários de servidores públicos. 

Mas os deputados acataram a inclusão de novos setores que ficarão fora desse congelamento: além dos profissionais da Saúde, Segurança Pública e das Forças Armadas, foram excluídos os trabalhadores das seguintes áreas:

• Educação Pública;
• Servidores de carreiras periciais;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Guardas municipais;
• Agentes socioeducativos;
• Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

O projeto aprovado também prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 20 de março deste ano. Essa suspensão se manterá até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país.

O auxílio financeiro será de até R$125 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. O texto agora seguirá para a sanção presidencial.