PEC Emergencial pode afetar MEI e deduções no Imposto de Renda

Aprovada no Senado, a PEC Emergencial prevê uma medida que pode reduzir ou acabar com incentivos tributários, como o regime especial para microempreendedores individuais (MEI) e as deduções com despesas de educação e saúde no Imposto de Renda (IR).

O texto ainda precisa ser analisado pala Câmara dos Deputados e, se aprovado, passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Após isso, Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais. 

No entanto, seis benefícios foram blindados. São eles: Simples Nacional, isenções a entidades sem fins lucrativos, desoneração da cesta básica, fundos de desenvolvimento regional e Prouni. Com isso, o Executivo deve avançar sobre outros programas também sensíveis.

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De acordo com o texto, Bolsonaro precisa enviar em até seis meses um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários, com o objetivo de diminuir o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB)

A ideia é que essas renúncias em oito anos cheguem a 2% do PIB. Atualmente, esse percentual é de cerca de 4%. O texto não prevê nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o não cumprimento da Constituição pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os incentivos blindados, só em 2021, custarão R$158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Dessa forma, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista.

Neste ano, as deduções de gastos com saúde e educação no IR terão custo de R$22 bilhões. Já os benefícios do MEI têm custo estimado de R$3,1 bilhões. Ao jornal O Globo, o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, disse que o plano de redução previsto na PEC é praticamente impossível.

Segundo ele, para fazer valer a norma prevista no texto, o Executivo teria que fazer corte drástico ou acabar totalmente com incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável.

MEI precisa estar atento às suas obrigações neste início de ano

Com a formalização, o microempreendedor individual (MEI) tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como aposentaria por idade e auxílio-doença. Mas, para ter direito a esses benefícios é preciso cumprir com obrigações, como estar em dia com a contribuição mensal (DAS).

Essa taxa sofre reajuste anualmente de acordo com o valor do salário-mínimo, que, neste ano, foi definido em R$1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto DAS que corresponde a 5% do valor do mínimo.

"Recomendamos que o empreendedor aproveite o início do ano para fazer um planejamento financeiro bem estruturado para evitar surpresas desagradáveis como o pagamento de multas que podem impactar o orçamento", alertou Melles. 

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Além do pagamento da contribuição mensal, o MEI também precisa estar atento a alguns serviços e obrigações. O prazo para a declaração anual de rendimento (DASN-SIMEI), por exemplo, já começou e está disponível até o dia 31 de maio.

O microempreendedor individual também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br. Para fazer a declaração, basta clicar em "Já sou MEI" e selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento". O acesso é feito por meio do CNPJ.