PGE pode contestar idade de 35 anos nos concursos PMERJ e CBMERJ
A PGE pode contestar, em breve, a lei que fixou a idade máxima em 35 anos para ingresso nos concursos PMERJ e CBMERJ. Entenda!
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Publicado em:13/01/2020 às 08:15
Atualizado em:13/01/2020 às 08:15
Desde dezembro de 2019, está em vigor a lei que fixa a idade máxima para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado, com o aval do deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) pode contestar, em breve, a nova legislação. Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, na última sexta-feira, 10, a PGE afirmou que vai avaliar a Lei 8.658.
De acordo com a PGE, o processo ainda não chegou à Procuradoria. No entanto, caso a demanda seja recebida, a Procuradoria irá avaliar sua constitucionalidade. Vale lembrar que a legislação entrou em vigor após a Alerj derrubar o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 346/2019.
O PL, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade máxima para ingressar, no concurso PMERJ ou CBMERJ, para 35 anos, contados até o dia final da inscrição. A idade mínima permanece em 18 anos.
Todas as carreiras das corporações são afetadas pelo texto, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo os aprovados na seleção de 2014 para soldado. Já no caso dos Bombeiros não há mudanças. Conforme análise de O Especialista, Alexandre Prado, o artigo 4º da lei prevê:
"A convocação dos candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militares, cujo edital tenha previsto idade máxima superior à prevista nesta Lei".
Confira abaixo o limite de idade dos últimos concursos PM e Bombeiros-RJ:
Bombeiros-RJ guarda-vida: edital de 2015 não fixou limite de idade; Permanece inalterado.
Bombeiros-RJ soldado: edital de 2014 não fixou um limite de idade para a carreira; Permanece inalterado.
PM-RJ oficial: edital de 2018 fixou idade de até 35 anos; Mantida exigência de 18 a 35 anos.
PM-RJ soldado: edital de 2014 fixou idade entre 18 e 30 anos. Agora exige de 18 a 35 anos.
Idade máxima para ingressar na PM e no Corpo de
Bombeiros é de 35 anos (Foto: PMERJ)
Entenda o veto do governador
Em julho, Wilson Witzel vetou integralmente o Projeto de Lei 346/2019. Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".
De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Alerj,
"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.
PM-RJ e Bombeiros-RJ reprovaram PL
Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirmou que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.
Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".
Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.
Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.
Concurso PC-RJ também teve escolaridade vetada
Assim como a idade máxima para ingresso na PMERJ e no CBMERJ pode ser contestada, o concurso PC-RJ para o cargo de investigador passou pelo mesmo processo. Em 2019, o nível médio foi mantido como escolaridade mínima.
Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, a lei que previa o nível superior para o concurso de investigador foi declarada inconstitucional. Desse modo, voltou a vigorar o artigo que previa o nível médio para a carreira.
A decisão que classifica como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador de médio para o nível superior foi assinada no dia 4 de setembro. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes constatou vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.
Para ser considerada válida, a decisão deveria ter partido do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo como ocorreu. O que significa que cabe exclusivamente ao governador determinar alterações nas carreiras dos servidores públicos estaduais. O mesmo que está sendo contestado pelo Governo em relação à Lei 8.658.
Segundo a Assessoria de Imprensa da PM, em resposta à FOLHA DIRIGIDA, "o concurso está em fase de planejamento". No entanto, a intenção do governo é abrir uma nova seleção para a carreira somente após a chamada de todos os aprovados na última seleção da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 2014.
Essas convocações estão acontecendo e têm sido positiva para a nova seleção. Witzel também já confirmou que outros 800 aprovados do concurso PMERJ 2014 serão convocados para formação em 2020. Ainda de acordo com o próprio governador, o estado pretende contratar 8 mil novos policiais até o final de 2021.
Outro ponto positivo para um novo concurso PMERJ é a necessidade de reforço no efetivo. Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, a corporação tem cerca de 30 mil soldados a menos que o determinado em lei. Atualmente, a Polícia Militar do Rio conta com 7.380 quando deveria ter 37.541 agentes na função.
O secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Rogério Figueredo, informou que, para este ano, além do fortalecimento dos recursos humanos, o Governo do Estado considera o retorno das Unidades de Polícia Pacificadora.
Há ainda o concurso PMERJ para a área de Saúde, que deve definir a organizadora ainda em janeiro, segundo previsão da Diretoria-Geral de Saúde da corporação. A contará com 67 vagas, sendo 42 para oficial médico, de nível superior, e 25 para técnicos de enfermagem, de nível médio/técnico. Os ganhos são de R$6.014,19 e R$3.246,42, respectivamente.
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