O Projeto de Lei 2.258/2022, chamado de PL dos Concursos, foi incluído na pauta de quarta-feira, 14, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O texto será o primeiro da pauta a ser debatido. Os integrantes da comissão discutirão sobre a constitucionalidade do projeto.
O PL traz as normas gerais para a realização de concursos públicos em todas as esferas federativas. A matéria apresenta as regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação).
Segundo o projeto, os concursos públicos poderão contar com as seguintes formas de avaliação:
O projeto prevê a possibilidade de uma etapa do curso de formação.
Uma novidade diz respeito ao modelo de prova, que poderá ser online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro.
"O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente a distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual", consta no projeto.
CCJ do Senado Federal debate o PL dos Concursos na quarta-feira, 14
(Foto: EBC)
A aplicação de provas online em concursos dependerá de uma regulamentação, que poderá ser geral ou específica de cada órgão ou entidade.
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O relator do projeto na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB PB) deu parecer favorável, mas fez ajustes de redação, acolhendo sugestões do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Termos como "aspectos comportamentais" foram trocados por outras expressões, como "habilidades e competências".
O senador, inclusive, se posicionou a respeito das provas online.
"A proposição inova ao prever regras relativas à realização à distância do concurso público, o que certamente contribuirá para a ampliação da competitividade dos certames", disse o parlamentar.
O texto já passou pela Câmara dos Deputados e estava parado na CCJ do Senado desde março de 2023.
O PL é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000.
Caso o texto seja aprovado e transformado em lei, a previsão é de que as regras entrem em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua edição, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público.
Além disso, o projeto também não se aplicará aos seguintes concursos:
Vale lembrar que, no âmbito federal, não existe uma lei geral que regulamente os concursos atualmente.
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A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, falou, em junho, sobre a necessidade de regulamentação dos concursos públicos e da aprovação do PL.
Segundo a ministra, sobretudo os concursos estaduais e municipais não contam com uma norma geral. Desta forma, os editais são publicados de maneiras diferentes.
A análise da ministra foi feita durante a mesa de abertura do Encontro Nacional de Gestão de Pessoas do Sipec.
"Estamos discutindo o PL de Concursos, estamos tentando fazer uma pequena alteração porque, em tese, não poderia mais ser alterado. Mas estamos discutindo pequenas alterações de redação com o Congresso. Ele é menos para o nível federal e mais para o nível estadual e municipal, onde a ausência de uma legislação sobre concursos permite concursos sendo feitos de forma não tão completa como deve ser", disse Esther Dweck.
Além do PL dos Concursos, o Governo Federal também trabalha em uma minuta de decreto sobre o estágio probatório para os aprovados em concursos federais.
Para valer, o decreto precisa ser publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto traz critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) relativas ao estágio probatório.
A Lei nº 8.112/1990 prevê o estágio probatório como o período de três anos contados a partir do início do efetivo exercício no cargo. Porém, a atual legislação não apresenta muitos detalhes sobre a avaliação dos servidores durante esse tempo.
O objetivo do decreto é justamente regulamentar os procedimentos. Saiba mais detalhes do novo estágio probatório aqui!
