Polícia Penal é criada e concursos para carreira serão impactados

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 4, em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal. O órgão será responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A carreira de agente penitenciário e seus respectivos concursos serão diretamente impactados.

Pelo texto, os quadros da Polícia Penal serão compostos pela transformação do cargo de agente penitenciário e equivalentes (prisional), além da realização de concursos públicos. Com a transformação em carreira policial, os agentes serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

♦Confira o texto da Emenda Constitucional na íntegra♦

A proposta que deu origem à emenda foi apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB), que participou da sessão. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro.

A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso. O parlamentar destacou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado.

"Não tenho dúvidas de que, mais uma vez, o Parlamento está fazendo o que é certo", afirmou.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse que o projeto é um ato de reconhecimento do Congresso aos agentes penitenciários. Já o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que os policiais penais são os profissionais que vão contribuir para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

"São eles que conhecem o sistema", disse o deputado Capitão Alberto Neto.

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que a criação da polícia penal é a proposta mais importante aprovada este ano.

"Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas Casas foi tão importante, tão significativo e um duro golpe no crime organizado, como a criação da polícia penal", afirmou.

Entenda as mudanças nos concursos

Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, a corporação será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. As principais mudanças nos concursos com a Polícia Penal serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

Segundo a  Agência Câmara, agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis nos estados e no DF.

Polícia Penal: entenda os impactos e mudanças nos concursos

Confira os concursos para a carreira

Santa Catarina

Atualmente, pelo menos dois estados realizam concursos para agentes penitenciários. O cargo, no entanto, deverá ser transformado na carreira de polícia penal. Em Santa Catarina está em andamento o concurso Deap-SC, com 600 vagas mais formação para cadastro de reserva.

Das 600 vagas oferecidas, 480 são destinadas ao sexo masculino e 120 ao sexo feminino, sendo 442 e 113 oportunidades para a ampla concorrência, respectivamente. Para concorrer, era preciso ter nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.

Os aprovados no concurso receberão vencimentos iniciais de R$3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio alimentação). A jornada dos convocados será de 40 horas.

Goiás

Já a Secretaria de Administração Prisional de Goiás seleciona 500 agentes penitenciários, por meio do Iades. O concurso Seap-GO tem o nível superior em qualquer área como exigência.

Conforme o edital, as 500 vagas estão distribuídas por oito regionais, sendo elas: Goiânia e Aparecida de Goiânia (97 vagas); Goianésia (62); Caldas Novas (59); Rio Verde (71); Itaberaí (39); Formosa (63); Palmeiras (39); e Luziânia (70).

Minas Gerais

Em Minas Gerais, o déficit nos quadros do sistema penitenciário e socioeducativo do estado foi reconhecido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo. Para reverter a situação, em reunião na Assembleia Legislativa, em outubro, ele confirmou o início dos estudos para novos concursos.

Alagoas

Já o governador de Alagoas, Renan Filho, confirmou o novo concurso para agente penitenciário. Em novembro, o chefe do Executivo Estadual falou sobre os preparativos para a próxima seleção.

Segundo o governador, o concurso já foi debatido com a categoria e o edital sairá dentro de pouco tempo. A data para a publicação não foi revelada, mas, de acordo com Renan Filho, o documento já está sendo avaliado pela Secretaria de Planejamento.

"Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área", disse o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.