Segundo o estatuto da carreira, existe a previsão de porte de armas.
Em contato com a Folha Dirigida, no entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária esclarece:
"É prematuro falar em garantias e prerrogativas da Polícia Penal. O anteprojeto ainda será apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e está sujeito a mudanças por parte dos deputados estaduais".
Ou seja, a confirmação se o policial terá ou não porte de armas será dada depois que o estatuto passar pela Alesp e entrar em vigor.
Por enquanto, o estatuto traz o seguinte texto:
Garantias e prerrogativas do policial penal:
I - poder de polícia no exercício de suas atribuições;
II - porte de arma em todo o território nacional, nos termos da legislação;
III - carteira de identidade funcional;
IV- uniformes, arma de fogo, colete balístico e algema fornecidas pelo Estado;
V - prioridade nos serviços de transporte e de saúde em razão do serviço;
VI - participação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
VII - prisão especial antes de condenação com trânsito em julgado, e a presença de representante da Polícia Penal, quando preso em flagrante no território do Estado, em razão de conduta praticada em serviço;
VIII - cumprir prisão, em razão de condenação com trânsito em julgado, em recinto destinado a oriundos de órgãos da Segurança Pública; IX – acumular, somente se houver compatibilidade de horários, seu cargo com outro de professor ou de vereador, nos termos da Constituição Federal.
+ Saiba tudo sobre o concurso Polícia Penal SP 2023
(Foto: Divulgação)
O que é preciso para ser policial penal de São Paulo?
Para ingressar na Polícia Penal de São Paulo é necessário ter nível médio de escolaridade. Além disso, os candidatos precisam preencher outros requisitos como:
– ter nacionalidade brasileira;
– estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
– ter concluído o ensino médio ou equivalente;
– idade mínima de 18 anos, completados na data da posse;
– idade máxima de 35 anos, comprovada na data de inscrição ao concurso público de ingresso;
– altura mínima de 1,60 m para homens e, 1,55 m para mulheres;
– CNH na categoria “B”, no mínimo;
– boa saúde e higidez física, comprovada por médico do Estado ou credenciado;
– ter sido aprovado em todas as fases do concurso público;
– exame toxicológico realizado a qualquer tempo, durante as fases do concurso e do estágio probatório.
– não apresentar determinados tipos de tatuagem.
Situação atual: concurso PP SP tem edital cancelado e novo previsto
Em julho de 2023, a Polícia Penal de São Paulo divulgou um edital de concurso público, que posteriormente foi cancelado devido à reestruturação planejada para a carreira.
Um novo edital, com a mesma quantidade de vagas, ou seja, 1.100 oportunidades, deverá ser lançado no segundo semestre.
+ Polícia Penal SP: edital é cancelado e será republicado; entenda!
A Lei Complementar que regula o Estatuto do Policial Penal, cargo recentemente criado, está próxima de ser aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Após a aprovação, novos editais serão republicados, conforme afirmou o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger.
A organização do concurso ficará sob responsabilidade da banca Fundação Getulio Vargas (FGV).
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