Por que a estabilidade é importante para o serviço público?

A estabilidade dos servidores federais é um dos alvos da Reforma Administrativa, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, serão estipulados prazos distintos para que cada carreira alcance a estabilidade.

Os novos servidores, aprovados em concursos, terão que passar por “filtros de meritocracia”. Esse sistema de filtragem, segundo Guedes, será importante para que o governo conceda ou não a estabilidade empregatícia.

Para os policiais federais, por exemplo, a Reforma deve propor de três a quatro anos de trabalho para conquistar o direito. Já para os funcionários administrativos, alcançar esse patamar só será possível após dez ou 15 anos depois da efetivação no cargo.

O presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia, por outro lado, já afirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será influenciada pelas novas regras. Os direitos já adquiridos serão mantidos pelo governo.

Mas, afinal, qual a importância da estabilidade para o serviço público? Por que esse assunto permeia o noticiário nacional, nas últimas semanas? Confira essa e outras respostas a seguir. 

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Estabilidade é um direito garantido pela Constituição

Após aprovação no concurso, o servidor tem a garantia de permanência no trabalho. Ou seja, à estabilidade. Isso é assegurado pela Constituição de 1988.

A estabilidade garante condições necessárias para que o funcionário público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Assim como trabalhar com a impessoalidade que dá o dom da administração pública.

O que traz maior segurança e menos risco ao desemprego, crescente em tempos de crise econômica. Hoje, para conquistar a estabilidade o profissional deve ser aprovado em concurso e, depois, passar pelo estágio probatório de três anos.

Em resumo, o direito é adquirido por meio de:

• Aprovação em concurso público;
• Nomeação em cargo de provimento efetivo;
• Execução das funções pelo período de três anos (estágio probatório);
• Acompanhamento de avaliação de desempenho.

Essas são as regras que o governo pretende mexer com a Reforma Administrativa. À princípio, as propostas serão válidas apenas para servidores do Poder Executivo Federal. Estados e municípios não serão incluídos, em um primeiro momento.

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Exemplo da importância da estabilidade para a sociedade

Um caso no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) exemplifica a importância da estabilidade para o serviço público e para a sociedade. Auditores fiscais identificaram, no próprio tribunal, um desvio de mais de R$137 milhões por meio de contratos de Tecnologia da Informação, firmados entre 2012 e 2015.

O que possivelmente pode ser o “maior esquema de superfaturamento da história de Mato Grosso”. As informações são do jornal A Gazeta. Os auditores descobriram que 13 contratos feitos pelo TCE possuem irregularidades que resultaram em superfaturamento.

Esse rombo pode ser maior uma vez que muitos documentos não foram encontrados. Os dados sugerem que o esquema nasceu, primeiro, na Assembleia do Estado e migrou para o TCE, órgão em que parte dos conselheiros titulares são ex-deputados.

Sem a estabilidade empregatícia, os auditores fiscais poderiam ficar receosos de investigar o caso por medo da demissão. Dessa forma, esse direito é de suma importância para a sociedade.

O que é um real impacto do que a Reforma Administrativa pode trazer ao serviço público. Vale destacar que o TCE-MT é estadual e, à princípio, as medidas não atingem estados e municípios.