Prazo para declaração do IR e do MEI termina nesta terça, 30
Pagamento das restituições do 2º lote do IR 2020 também acontece hoje
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Publicado em:30/06/2020 às 09:30
Atualizado em:30/06/2020 às 09:30
Termina nesta terça-feira, 30, às 23h59, os prazos para a entrega da declaração do Imposto de Renda e da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - Simei).
Deverão declarar o Imposto de Renda (IR 2020) os cidadãos que se enquadrarem em, pelo menos, uma das seguintes situações:
Recebeu mais de R$28.559,70 de renda tributável no ano de 2019;
Tem patrimônio superior a R$300 mil;
Recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superior a R$40 mil;
Teve ganhos de capital;
Operou na bolsa de valores;
Vendeu imóvel com isenção de IR.
Caso se enquadre em qualquer uma das situações acima, o próximo passo será separar os seguintes documentos e informações:
CPF, nome e data de nascimento dos dependentes;
Informe de rendimento das empresas;
Informe de rendimento de bancos e corretoras;
Extrato do INSS;
Comprovante de rendimento e pagamento de aluguéis;
Recibos de médicos, dentistas e educação;
Comprovante de compra e venda de bens.
É importante ressaltar que aqueles que não entregarem a declaração do Imposto de Renda terão de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$165,74 e o máximo, de 20% do imposto devido.
Para fazer a declaração do IR é preciso baixar o programa da Receita Federal. O software é gratuito e compatível com computadores equipados com sistemas operacionais como Windows, Linux, iOS, Solaris. Faça o download do programa aqui!
Prazo da declaração anual do MEI também se encerra nesta terça, 30
Os microempreendedores individuais regularizados também precisam fazer a sua Declaração Anual do Faturamento até o fim desta terça, 30. A DASN - Simei é uma prestação de contas obrigatória, independente se teve ou não algum faturamento no ano anterior.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o microempreendedor deve informar:
Receita bruta auferida no ano anterior;
Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e
Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
O acesso ao programa DASN - Simei para a entrega da declaração anual é feito, exclusivamente, por meio do Portal do Simples Nacional.
Caso o MEI não entregue ou aconteça algum atraso na declaração, o valor da penalidade é de, no mínimo, R$50 ou 2% ao mês-calendário ou fração. Esse valor é incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN - Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Receita Federal paga restituição do 2º lote do IR 2020
A Receita Federal paga nesta terça-feira, 30, as restituições do 2º lote do Imposto de Renda 2020. Serão creditados R$5,7 bilhões a 3,3 milhões de pessoas, o que representa o lote de maior valor já registrado.
Mais da metade desse valor, R$3.977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento:
54.047 contribuintes acima de 80 anos;
1.186.406 contribuintes entre 60 e 79 anos;
89.068 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave; e
937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se receberá a restituição neste lote, o contribuinte pode fazer a consulta por meio da página da Receita da internet ou pelo telefone 146. O órgão disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita a a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral do CPF.