Programa de renegociação de dívidas é reaberto pelo governo

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, reabrindo os prazos para ingresso no programa de Retomada Fiscal. A medida possibilita que donos de pequenos negócios ganhem novas regras e novos prazos para negociar as dívidas com a União.

O prazo para ingresso no programa de Retomada Fiscal foi reaberto após uma solicitação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A norma permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de agosto, ou seja, prevê a negociação de débitos futuros. A adesão do programa poderá ser feita pelos empreendedores até 30 de setembro no portal Regularize.

O programa de Retomada Fiscal envolve a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos; a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado e a suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias, entre outras medidas.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, explica que a edição da portaria foi requisitada em razão dos fortes impactos que a pandemia do Coronavírus vem causando nas empresas de micro e pequeno porte há um ano.

"Essa medida abrange vários tipos de débitos e é uma excelente oportunidade que as micro e pequenas empresas devem aproveitar para colocar as suas contas em dia e fazer pagamentos e parcelamentos com descontos de multas e juros."

A nova portaria também cita como objetivo permitir a "retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus", assim como havia sido apontado na criação do programa, em setembro.

Melles destaca que o instituto da transação tributária é a maneira mais moderna de regularizar débitos com a Receita Federal e com a PGFN. E ressalta que, em 2020, foi aprovado junto com o Congresso Nacional a Lei Complementar 174, que estende esses institutos também para as micro e pequenas empresas.

"Tanto a Receita Federal quanto a PGFN lançaram editais, em 2020, com diferentes medidas para possibilitar essa renegociação", relembra Melles.

Entre elas está o edital de débitos de pequeno valor que possibilitou que as micro e pequenas conseguissem pagar seus débitos ou parcelar com descontos de multas e juros ou até do valor principal. Outras modalidades permitiram que as empresas, principalmente os pequenos negócios, conseguissem provar para o Fisco as dificuldades econômicas-financeiras informando seu volume de vendas e comprovando decréscimo no faturamento.

"É possível fazer essa renegociação de dívidas com descontos de multas e juros em prazo muito favorecidos que chegam até 133 meses."

Programa de Retomada Fscal — Adesão ao programa de Retomada Fiscal pode ser feito no portal Regularize
(Foto: Freepik)

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A reforma tributária ajudaria a financiar o novo auxílio emergencial?

A reforma tributária está em pauta no Congresso Nacional, mas foi paralisada durante a pandemia. O Brasil é um país que tem uma das mais complexas cargas tributárias do mundo, o que aquece ainda mais o debate.

Uma outra discussão é o financiamento de um novo auxílio emergencial destinado a trabalhadores informais e de baixa renda. Contudo, especialistas do setor apontam que a reforma tributária pode alavancar a criação de um programa de renda mínima no País.

Segundo Yvon Gaillard, economista e fundador da Dootax, startup que otimiza as rotinas fiscais de empresas, ainda há muitas dúvidas sobre uma possível reforma tributária e em nenhuma das propostas apresentadas há redução de carga tributária.

"Então, como convencer a população de uma reforma tributária ampla? Uma potencial resposta seria embarcar o financiamento ao programa de renda mínima, o auxílio emergencial que o governo deu no ano passado na pandemia e agora pretende voltar a partir de março de 2021", explica Gaillard.

"Tal programa mostrou ter um impacto extremamente positivo na economia, além de ajudar os milhares de cidadãos brasileiros impactados pela crise econômica que o país vive desde de 2015 e agravada agora pela pandemia", completa.

Ele aponta ainda que é necessário esclarecer a reforma com dados e eliminar a linguagem jurídica à população. "Isso a DOOTAX se propõe a fazer. Criamos uma base na qual as empresas podem ver o real impacto de uma reforma em sua operação. Isso dará mais subsídio para um debate sadio e propositivo."

Além disso, ele afirma que o governo precisa "cortar na carne" as despesas desnecessárias e congelar aumentos a governantes eleitos por um bom tempo para todos os entes federativos.

"Sem apoio popular, sem sacrifícios de todos, principalmente da classe política, não haverá reforma tributária democrática e nem melhora do ambiente econômico para em um futuro começarmos gradativamente a diminuir a carga tributária", finaliza o especialista.