A Reforma Administrativa no serviço público foi abordada nesta quarta-feira, 9, em audiência na Câmara dos Deputados. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participou do encontro.
De acordo com a ministra, a Reforma deve considerar os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os três entes da Federação (União, estados e municípios).
Esther Dweck defendeu que o atual governo já realiza uma transformação do Estado.
"A gente não usa o termo Reforma Administrativa porque vinha de um viés de reduzir o Estado. A gente sempre chamou de transformação do Estado. O objetivo não é afetar os servidores, não é ter uma lógica punitivista. É ampliar a capacidade de entregar os serviços à população", afirmou.
Para a ministra, a estabilidade deve ser uma garantia do servidor público e não um "prêmio para o mau servidor".
"Na nossa visão, a estabilidade é algo importante para defesa do Estado brasileiro, mas ela não pode ser um prêmio a um mau servidor. A nossa visão é ter estabilidade com bom desempenho. Devemos premiar os bons servidores para que eles não se sintam 'carregando nas costas o serviço público'".
Ministra da Gestão e Inovação participa de audiência na Câmara dos Deputados
(Foto: Qconcursos Folha Dirigida)
Dweck reconheceu que a maioria dos servidores públicos é engajada e deve ser recompensada por isso, com a avaliação de desempenho.
"Somos contra a competição de servidores e a favor da avaliação de desempenho e que esteja associada ao progresso de progressão e desenvolvimento das carreiras".
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A ministra da Gestão e Inovação informou que, desde 2023, 38 medidas foram tomadas para a transformação do Estado, para torná-lo mais eficiente.
O projeto de transformação do Estado, segundo o Governo Federal, está estruturado em três eixos: pessoas, digital e organizações.
Na área de Pessoas, o Concurso Nacional Unificado (CNU) é um destaque, além das regulamentações do estágio probatório e da implementação do Programa de Gestão e Desempenho.
Ainda no eixo de pessoas, as novas propostas do MGI são:
Também presente na audiência pública, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Samuel Nascimento, propôs uma ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) com a participação de estados e municípios.
"Por que os municípios e estados não podem aderir ao resultado desse concurso e contratar os classificados?", indagou o presidente do Consad.
Por sua vez, a ministra Esther Dweck respondeu que irá discutir a proposta de ampliação junto aos membros do MGI.
"A gente vai discutir, talvez precise de algumas mudanças legais quanto a isso. O que temos feito é tentar tornar o CNU uma política permanente".
Na audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, conduzida pelo deputado federal Pedro Paulo, foram ouvidos representantes das diversas esferas do Poder Executivo (União, estados e municípios).
Além da ministra Esther Dweck e do presidente do Consad, participam da audiência o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apresentou dados sobre a Reforma Administrativa que foi feita no estado e os impactos fiscais observados.
Já o prefeito de Salvador, Bruno Reis, propôs que a reforma também inclua os estados e municípios além do Poder Executivo Federal.
"Para que tanto estados e municípios, a partir de suas leis próprias, possam seguir essas diretrizes", disse o prefeito.
Bruno também falou sobre a necessidade de uma regulamentação única das contratações temporárias.
Além da regulamentação da contratação de servidores pelo regime celetista, prevista a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
O atual Grupo de Trabalho da Reforma não pretende entrar no tema da estabilidade. O objetivo não é retirar direitos dos servidores.
Segundo integrantes do Grupo de Trabalho, o servidor é o agente da mudança e transformação do Estado. Apesar de não discutir direitos, como a estabilidade, serão enfrentados "privilégios" e supersalários.
A ideia é que o pacote final da Reforma Administrativa seja composto por uma Proposta de Emenda à Constituição, Projeto de Lei Complementar (PLP) e Projeto de Lei Ordinária (PL).
Em documento apresentado, o Grupo de Trabalho listou temas que serão ou não tratados. Veja:
As propostas ainda abordarão formas de admissão ao serviço público, como concursos e seleções simplificadas para cargos temporários, além da maior necessidade de efetividade do estágio probatório.
A redução do número de carreiras e a maior transversalidade também será debatida, assim como a avaliação e progressão por mérito, o teletrabalho, o incentivo à digitalização e o corte proporcional do salário e da jornada dos servidores.
