Proposta de Reforma Administrativa ainda repercute entre servidores

Para o sindicalista, o texto da Reforma Administrativa não tem embasamento técnico e está sedimentado em estigmas e preconceitos contra o servidor público.

Segundo o presidente do Sinal, se a PEC 32/20 for aprovada pelos parlamentares da forma que foi apresentada pelo Governo, haverá um retrocesso na administração pública.
 

Entre as consequências estão a precarização dos vínculos de trabalho, aviltamento salarial, apadrinhamentos e queda da qualidade dos serviços prestados à população, entre outras arbitrariedades.

O sindicalista diz que a ideia inicial é trabalhar no Congresso Nacional pela rejeição da PEC 32/20 em sua totalidade. Caso não seja possível, os servidores pretendem ir às últimas consequências legais para impedir que a proposta seja aprovada.

O anúncio da Reforma Administrativa proposta pelo governo federal, em que militares, membros do Poder Judiciário e parlamentares não foram incluídos, sendo que as duas últimas categoria que têm os maiores salários do serviço público, foi recebido sem surpresa pela categoria, segundo Lino.
 

"Infelizmente, sem nenhuma surpresa. O alvo do governo continua sendo os servidores públicos civis, eleitos como os vilões do país, mesmo em um momento onde milhares deles estão na linha de frente do combate à pandemia e outros tantos dando o suporte para que o restante da população possa ficar em isolamento social, de forma a evitar um maior contágio da Covid-19."

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Sindicato é contra proposta de Reforma atual

Paulo Lino afirma que a categoria não é contra uma reforma na gestão pública, mas sim contra a proposta atual do Executivo Federal. Segundo o sindicalista, a medida está baseada em falsas premissas, como, por exemplo, a de que o Estado está inchado e a de que os servidores ganham muito e são ineficientes.
 

"Levantamento feito pela OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico dá conta de que apenas 12% da população ocupada no Brasil trabalha no serviço público, enquanto a média dos países desenvolvidos é de 21,3%. Além disso, 93% dos servidores públicos brasileiros estão vinculados ao Poder Executivo, com média salarial, considerando os três níveis – federal, estadual e municipal –, de R$4.200,00. Quanto à eficiência, cito o caso do Banco Central do Brasil, cujas carreiras existentes são representadas pelo Sinal, considerado nacional e internacionalmente como uma área de excelência e detentor de uma reputação de idoneidade, conquistadas, não temos receio em dizer, graças à qualidade de seu corpo funcional."

A forma de ingresso nos órgãos público e, principalmente, no Banco Central também foi bastante valorizada pelo presidente do Sinal. Além disso, o servidor questiona o pensamento do Governo atual de que temporários pode suprir as necessidades dos órgãos.
 

"O ingresso se dá apenas por meio de concursos públicos específicos, onde se exige alta qualificação, as funções comissionadas são exclusivas para os servidores que pertençam às suas carreiras, vedando-se o instrumento de redistribuição de servidores “de” e “para” o BC. De fora e efêmeros, só o presidente e alguns diretores, que, mesmo indicados pelo Presidente da República, são sabatinados pelo Senado Federal. Lamentável é querer fazer crer que a presença de “trainees”, funcionários por tempo determinado, terceirizados nas áreas fins, rotatividade de servidores e outras inovações, temerárias e absolutamente desnecessárias, possam resultar em maior eficiência à Instituição."

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Veja, na entrevista a seguir, o posicionamento do presidente do Sinal sobre vários pontos da proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal.

Estabilidade do servidor

Folha Dirigida: Antes da apresentação oficial da Reforma Administrativa, falava-se que haveria diversos prazos para que os novos servidores viessem a ocupar a estabilidade. Com o anúncio oficial, surpreendeu ao senhor a manutenção da estabilidade dos servidores ocupantes de carreiras de estado, após três anos? 
 

"A estabilidade não pode ser flexibilizada, ela é um direito da sociedade. Os servidores públicos trabalham para o Estado e para a população. A estabilidade não é pessoal, não pode ser diferente para este ou para aquele servidor. Todos precisam ter a independência para poder cumprir suas tarefas com o rigor técnico necessário, não se obrigando a uma relação de subserviência a governantes do momento." 

Proposta é ruim

Folha Dirigida: Quais são, na sua visão, os pontos mais questionáveis da reforma apresentada e que poderá trazer prejuízos ao governo, à sociedade e aos futuros servidores? 
 

"A proposta é toda ruim, sem nenhum embasamento técnico que a justifique, sedimentada em estigmas e preconceitos. A quebra da estabilidade é ponto crucial, assim como a precarização dos vínculos de trabalho, que são portas abertas para o clientelismo, o aparelhamento do Estado, a ingerência política e as oportunidades de corrupção. Não se pode esquecer também a possibilidade arbitrária de o Presidente da República, por decreto, sem passar pelo Legislativo, criar ou extinguir cargos, órgãos públicos, autarquias e estatais."

Fim do Regime Jurídico Único

Folha Dirigida: Qual sua posição sobre o fim do RJU e a criação de cinco vínculos distintos de trabalho?
 

"O Regime Jurídico Único é o regulador da relação dos servidores com a administração pública, Seu fim rompe esse estado de coisas e é extremamente danoso aos serviços públicos. No mínimo, podemos dizer que será o fim do serviço público como hoje existe, voltado para o Estado e para a sociedade, e o início de uma nova era, onde o patrimonialismo se consolidará."

Concursos e temporários
 

Folha Dirigida: Se a reforma for aprovada da forma que está, considera que haverá um aumento substancial das contratações temporárias em detrimento aos concursos para efetivos?
 

"O concurso público será uma raridade e as contratações temporárias, as parcerias com a iniciativa privada e a terceirização se proliferarão, em detrimento da qualidade do serviço público entregue à sociedade."

Carreira pública
 

Folha Dirigida: A retirada de vários direitos pode deixar a carreira pública menos atrativa, afastando os profissionais qualificados para ela, contribuindo assim para o aumento da ineficiência dos serviços públicos?
 

"As mudanças nas leis previdenciárias, na estabilidade funcional e no desenvolvimento da carreira do servidor tendem a tornar o cargo público menos atrativo, mas, em um país que não consegue resolver o problema do desemprego crônico e crescente, ainda será procurado. A diminuição do salário de entrada pode afastar os pretendentes mais qualificados, que darão preferência à iniciativa privada, e, consequentemente, a entrega dos serviços pode vir a ser prejudicada. De qualquer forma, a efetividade dos serviços públicos é o que menos importa àqueles que elaboraram a PEC 32/20. Os interesses são outros, fiscalistas e voltados ao mercado."

Avaliação de desempenho

Folha Dirigida: A avaliação de desempenho que existe após o estágio probatório é meramente protocolar, como alega o governo? Defende que deveria existir uma avaliação de desempenho mais rígida que a atual, mas em que houvesse critérios claros e objetivos em sua execução?
 

"O governo não está preocupado com a avaliação de desempenho, seu objetivo é a demissão dos servidores estáveis. O funcionalismo público não é contra e nem tem medo da avaliação de desempenho, desde que garantidas as condições para que ela não se transforme em um instrumento de concretização de arbitrariedades. Muitos órgãos públicos têm seus sistemas de avaliação e isto não causa trauma algum entre os servidores, porém, é preciso estabelecer processos claros para a mensuração das atividades e para os métodos de avaliação, garantir condições plenas de trabalho, oferecer capacitação profissional e, principalmente, fixar critérios onde diferenças políticas, partidárias, de credo, de opção sexual e outras da espécie não sejam preponderantes para a obtenção dos resultados avaliativos."

Aviltamento salarial
 

Folha Dirigida: Quais pontos considera positivos da reforma proposta pelo governo? Considera interessante o fato de o servidor público que não ocupar uma função de carreira de estado poder assumir outros cargos, seja na iniciativa privada como no próprio serviço público?
 

"Da forma como foi apresentada, sem nenhum diálogo com os servidores públicos ou com as entidades sindicais que os representam, certamente os maiores interessados em melhorar a efetividade dos serviços públicos, confesso que ainda não encontrei nada de positivo, nem as intenções. A possibilidade de trabalhar em um órgão público e fazer “bicos” em outras iniciativas permite antever o propósito de um aviltamento salarial, que não melhorará a qualificação do servidor para atender as necessidades de sua carreira e nem se prestará para que um órgão público tenha um processo de transferência geracional de conhecimento. Um salário digno propicia um servidor inteiramente dedicado às suas atividades, com mais especialização e mais efetividade em suas entregas." 

Falta de diálogo

Folha Dirigida: Diversas representações sindicais reclamam que não foram consultadas pelo governo para elaborar a Reforma Administrativa. O que seria, na sua visão, uma reforma justa? O que existe atualmente que precisa ser reformulado e quais propostas o senhor tem para melhorar a eficiência do setor públicos e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio fiscal? 
 

"O aperfeiçoamento da gestão pública jamais poderá ser visto como um mal, mas sim como um processo constante para dinamizar e criar condições para que um serviço público de melhor qualidade seja oferecido à sociedade. Como já dissemos, o momento é inoportuno, pois além da ausência de diálogo com os servidores para a elaboração da PEC 32/20, o distanciamento social imposto pela pandemia inviabilizará a realização de audiências públicas no Congresso Nacional, quando especialistas sobre gestão pública, membros da sociedade civil organizada e representantes das entidades de classe dos servidores poderiam aprofundar o debate sobre o tema e encontrar caminhos que realmente levassem a seu objetivo. Quanto ao equilíbrio fiscal, é uma falácia colocar a chamada reforma administrativa como imperativa para o país, ela é apenas mais uma falsa “bala de prata”, como foram a PEC do Teto de Gastos, a Reforma Trabalhista e a Reforma Previdenciária, ineficazes na consecução do prometido, já que o mercado é insaciável."

Exclusão de militares, parlamentares e membros do judiciário
 

Folha Dirigida: O governo alega que não pode incluir membros do Poder Judiciário e membros (parlamentares) do Poder Legislativo na reforma, em respeito ao princípio da separação de poderes. Acha que o Judiciário e o Legislativo se sentirão pressionados a realizar também uma Reforma Administrativa ou é inimaginável que eles farão isso?
 

"A preocupação do Governo com possíveis vícios de origem é real, mas deveria se preocupar com toda a PEC 32/20, pois ela carrega uma insegurança jurídica muito grande. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) já se apressou a apresentar uma “reforma administrativa” para a Casa, mas ainda precisa ser apreciada pelos parlamentares."

Mobilização
 

Folha Dirigida: O que o Sinal fará, a partir de agora, para que a Reforma Administrativa seja o menos prejudicial possível para os futuros servidores?
 

"A ideia inicial é trabalhar no Congresso Nacional pela rejeição da PEC 32/20 em sua totalidade e, caso não seja possível, ir às últimas consequências legais para impedir que essa barbárie contra o serviço público, em detrimento das camadas sociais mais vulneráveis, seja cometida."