A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, anunciou na última segunda-feira, 30 de dezembro, a edição de uma Medida Provisória (MP), que permitirá o reajuste salarial aos servidores públicos, a partir de janeiro de 2025.
A MP, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será enviada nesta terça, 31 de dezembro, ao Congresso Nacional.
O documento formaliza 38 acordos firmados pelo MGI, nas mesas de negociação com as carreiras civis do Funcionalismo Público Federal e, com acordos anteriores, garantindo, segundo a ministra, a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
A medida consolida novos salários aos servidores para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria.
Em 2023, foi anunciado um reajuste linear de 9%. Neste ano, no entanto, o governo não concedeu novas correções. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso ocorreu porque "o orçamento já estava fechado".
Os reajustes dos salários ocorrerão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026. No ano que vem, os valores serão pagos somente após a aprovação do Orçamento pelo Congresso. A votação ainda não tem data para ocorrer.
A última negociação salarial ocorreu em 2015, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, com impactos que incidiram de 2016 a 2019, a depender das carreiras.
Segundo a ministra, com o processo de negociação, os concursos autorizados e a previsão de concurso para o ano que vem, o gasto com pessoal seguirá estável em torno de 2,6% do PIB.
"Portanto, a gente tem uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo, e ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais”, disse a ministra.
Além do reajuste, a MP trará alterações nas progressões das carreiras e criação de novos cargos. Conforme o governo, 86% das carreiras terão agora 20 níveis diferentes de progressão, antes, essa proporção era de 30%.
A decisão da reestruturação por carreira e cargo considerou critérios como a magnitude das perdas inflacionárias e a necessidade de iniciar processos mais amplos de reorganização e racionalização das carreiras.
Na maioria das situações, os salários de ingresso tiveram correções menores, enquanto os salários do topo receberam percentuais maiores, de modo a tornar as trajetórias profissionais financeiramente mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores.
Para algumas carreiras houve redução do salário de ingresso.
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Governo edital MP e reajuste salário dos servidores
(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
A Medida Provisória trará, além dos reajustes dos servidores, a criação de duas carreiras transversais, que poderão servir a vários órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
O maior número de novas vagas transformadas estará na Educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais.
A previsão é que a MP crie duas carreiras transversais, sendo elas de:
"Elas se somam às carreiras transversais já existentes no MGI, a de Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista de Tecnologia da Informação (ATI) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), para proporcionar aos servidores uma formação mais abrangente e maior mobilidade entre os órgãos da administração federal", cita o governo.
As carreiras serão compostas pela criação de 1.500 cargos (750 cada), oriundos da transformação de cargos vagos e obsoletos.
Os profissionais terão remuneração a partir de R$9.711 (inicial) , podendo chegar a R$21.070 (final), com 20 níveis de progressão funcional.
O órgão supervisor será o MGI, que distribuirá os servidores pelas diversas pastas compatíveis. A expectativa é de um provimento inicial de cerca de 600 a 700 vagas (na soma das duas).
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
Tem como propósito a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, coordenação, implementação e supervisão em projetos e programas inerentes às áreas de justiça, defesa nacional e segurança. Trata-se da primeira carreira civil estruturada a ocupar o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional, cujos servidores também poderão atuar em outros Ministérios com políticas afetas às áreas de justiça, defesa e segurança.
Desenvolvimento Socioeconômico
Tem como foco a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, implementação, análise e avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento nacional, em especial socioeconômico, regional, urbano e rural, com vistas a qualificar a atuação nessas relevantes áreas do Estado.
Ainda conforme as informações, também serão criados, mediante transformação e sem impacto no orçamento:
