A proposta de Reforma Administrativa deverá ser apresentada nos próximos dias. Antes de divulgar o texto à sociedade, o grupo de trabalho sobre o tema na Câmara dos Deputados faz articulações com as bancadas partidárias para obter apoio.
O relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), já adiantou alguns tópicos que serão abordados.
Para os servidores públicos, algumas medidas anunciadas são:
Entidades se manifestam contra a Reforma Administrativa
(Foto: Fenasps)
O deputado Pedro Paulo garantiu que a reforma não vai retirar direitos, como a estabilidade. Mas, segundo ele, a proposta atingirá os atuais servidores públicos.
As medidas serão divididas em quatro eixos:
Serão protocolados três anteprojetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
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De acordo com o deputado Pedro Paulo, a nova Reforma Administrativa descarta totalmente a antiga PEC 32. No entanto, sindicatos e categorias de servidores discordam.
Em 2020, o governo do então presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 32, que trazia uma série de mudanças ao serviço público, como o fim da estabilidade para determinados cargos.
Em notas oficiais, as entidades destacaram a falta de diálogo com os servidores para a construção da nova proposta da reforma. Veja os posicionamentos abaixo:
O Fórum das Carreiras de Estado realizou uma Assembleia Geral, no dia 19 de agosto, em que a Reforma Administrativa foi abordada. As entidades afiliadas ao Fonacate avaliaram que a proposta é uma espécie de PEC 32 com "nova embalagem".
“Deram uma nova roupagem à PEC 32, com o objetivo de angariar apoio popular”, destacou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.
A afirmação se refere, por exemplo, ao fim das férias de 60 dias, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias.
Outra proposta é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais. Segundo o Fonacate, isso prejudicaria especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.
Diante das ameaças, os dirigentes do Fonacate definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria:
O Programa de Gestão de Desempenho (PGD) também foi discutido, assim como a proposta de limitar o teletrabalho a um dia.
Para o Fonacate, é inadmissível o Legislativo intervir em matéria de âmbito do Poder do Executivo, que já tem um programa definido, com "excelentes resultados no aumento da produtividade e redução de custos".
A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social disse que é imprescindível que todos os sindicatos e servidores pressionem os deputados e senadores nos Estados, além de reforçar os fóruns estaduais dos servidores das três esferas de governo.
Na plenária final da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, realizada em Brasília, a Fenasps marcou presença com a entrega de uma carta aberta denunciando os efeitos nocivos da Reforma Administrativa sobre os serviços públicos e os direitos da classe trabalhadora.
O documento, elaborado pelo Fonasefe, alerta que a Reforma Administrativa representa uma ameaça direta à população, ao enfraquecer e sucatear os serviços públicos.
Segundo a carta, a proposta não responde às reais necessidades da sociedade, que exigem mais investimentos e valorização dos trabalhadores, mas busca reduzir custos à custa da precarização e privatização.
O texto denuncia ainda que medidas como a flexibilização da estabilidade, por meio da ampliação das contratações temporárias, abrem caminho para a corrupção, para o clientelismo político e para o desmonte do Estado democrático de direito.
Para o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), antes mesmo do envio do texto ao Congresso, a Reforma Administrativa já mostrou "impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores".
Para o Fonasefe, não só os servidores, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado.
"As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores, mas toda a população que depende dos serviços públicos", disse.
Na visão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), os serviços públicos são peças-chave para o desenvolvimento do Brasil e para a soberania nacional.
"Somos referência mundial quando o assunto é sistema público de saúde. E nada disso seria possível sem os milhares de corações e mentes das servidoras e servidores, que trabalham diariamente para garantir os direitos da população e para proteger os interesses nacionais. Investir nos serviços públicos para um Brasil justo e soberano! Diga Não à Reforma Administrativa".
Para a Condsef, sobre a avaliação de desempenho, o ponto de atenção é que a proposta fere a autonomia técnica e expõe os servidores a metas abusivas e assédio.
A ampliação das contratações temporárias é observada como ameaça à estabilidade, favorecendo interesses de mercado.
Outro ponto de atenção é o bônus por resultado que reforça a lógica da meritocracia sem considerar as condições reais de trabalho dos servidores. Já o teletrabalho deveria ser responsabilidade do governo, incluindo custos e suporte psicossocial.
É preciso ainda seguir cobrando a regulamentação do direito à greve, a defesa de cotas sociais e raciais no CNU, e seguir criticando o planejamento estratégico com metas que mudam a cada governo.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público teve uma reunião no dia 11 de agosto para reforçar a mobilização contra a proposta de Reforma Administrativa.
Foram decididas as seguintes ações pela frente e entidades parceiras:
No dia 19 de agosto, foi realizado um ato nacional contra a Reforma Administrativa, no aeroporto de Brasília. A mobilização reuniu servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades representativas da categoria, pressionando os parlamentares que chegavam à capital federal para suas agendas.
Em nota, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público disse ser contra a Reforma Administrativa por ela representar a privatização e precarização, abrindo caminho para terceirizações e contratos temporários em larga escala.
“A proposta representa perda de direitos, aumento da desigualdade social e enfraquecimento do Estado, desmontando garantias históricas do funcionalismo público, enfraquecendo carreiras e a estabilidade, que assegura a autonomia frente a pressões políticas”.
Ainda segundo a Fenajufe, a reforma "aumenta a desigualdade social, transferindo recursos do serviço público para o setor privado, ampliando a exclusão e prejudicando principalmente a população mais vulnerável, que depende das políticas públicas. Com o enfraquecimento do estado, a capacidade de atuação do poder público fica reduzida em áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e Justiça".
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB) indicou que pretende levar o texto ao Plenário no início de setembro.
