Reforma Administrativa pode ficar para 2020, diz Paulo Guedes

Previsto para este ano, o envio da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional deve ocorrer somente no início de 2020. Essa foi a previsão passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na sexta-feira, 22, ao jornal O Estado de São Paulo.

“O presidente (Jair Bolsonaro) achou melhor dar um respiro para o Congresso e deixar para enviar a reforma administrativa no começo do ano que vem", detalhou Guedes.

Um dos motivos é que o governo não quer ‘ofuscar’ as outras três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já foram encaminhadas ao Congresso. A análise da equipe econômica, atualmente, é que o clima está mais propício a discutir a Reforma Tributária.  

A decisão também foi motivada pelo governo ter antecipado a proposta de permitir que municípios, estados e União possam cortar a jornada e salários de servidor em situações de crise fiscal. Tal medida foi incluída em duas PECs já enviadas ao Legislativo.

Além disso, o texto da Reforma Administrativa pode acarretar forte resistência pelos servidores. Uma vez que deve propor duras alterações para o funcionalismo público. O projeto é que os novos servidores não tenham mais estabilidade automática no cargo.

O objetivo, com isso, é definir um tempo para se tornar estável, conforme cada carreira. Outra ideia é reduzir o número de cargos de cerca de 300 para 20 ou 30. Assim como diminuir os salários de quem entrar nas carreiras públicas, ou seja, for aprovado em concursos.

Diante disso, o presidente Jair Bolsonaro solicitou cautela aos integrantes da equipe econômica na elaboração das mudanças na carreira do servidor. De acordo com o jornal O Globo, a ala política do governo entendeu que enviar a proposta agora poderia gerar desgaste e criar uma insatisfação com o Executivo.

Segundo o presidente, toda alteração em regras do serviço público, como a revisão da estabilidade para novos servidores, será “a mais suave possível”. Bolsonaro solicitou que os direitos já adquiridos pelos atuais servidores não sejam afetados.

Dessa forma, os funcionários que já estão nos cargos não devem ter os salários e a estabilidade influenciados pelas regras da Reforma. À princípio, as propostas também não serão válidas para os estados e municípios.  

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Novos servidores passarão por ‘filtros de meritocracia’

Uma das principais pautas da Reforma Administrativa diz respeito a estabilidade. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, serão definidos prazos distintos para que cada carreira fique estável. Os aprovados em concursos, por exemplo, terão que passar pelos “filtros de meritocracia”.

Tal sistema de filtragem, conforme Guedes, será fundamental para que o governo conceda ou não a estabilidade empregatícia. Para os policiais federais, a Reforma deve propor de três a quatro anos de trabalho para conquistar o direito.

Por outro lado, para os funcionários administrativos, só será possível alcançar esse patamar depois de dez ou 15 anos da efetivação no cargo. Uma boa notícia é que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia confirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será influenciada pelas novas regras.

Os direitos adquiridos serão mantidos pelo Poder Executivo. A Reforma também deve trazer a redução de carreiras que, hoje, são mais de 300 no país. Paulo Guedes já disse que esse quantitativo pode ser reduzido para 20 ou 30 carreiras.

O que também vale para a progressão salarial. O Executivo pretende reduzir os salários em início de carreira. A meta é que a progressão tenha mais níveis, de maneira que os funcionários demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira.

A partir disso, o governo pretende aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado.

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Rodrigo Maia quer terminar votação da Reforma até junho

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou no dia 15 de novembro, que deseja concluir a Reforma Administrativa até o primeiro semestre de 2020. “Essa reforma é muito importante, pois tem o objetivo de melhorar a eficiência do serviço público”, disse, segundo a Revista Veja.

O parlamentar ainda revelou que o governo terá resistência no Legislativo para aprovar as medidas. De acordo com ele, isso acontecerá pelas regras que afetam outros poderes. Isso porque a equipe econômica anunciou que, inicialmente, a Reforma incluiria a regulamentação do teto remuneratório do serviço público. Hoje, de R$39,2 mil.

Além das férias de 30 dias para juízes e procuradores, que hoje podem tirar até 60 dias. O governo também queria acabar com os auxílios e vantagens que ‘turbinam’ os salários. Apesar dessa especulação, os juízes, parlamentares e procuradores podem ficar de fora da Reforma Administrativa.

Uma vez que, conforme a Constituição Federal, o Executivo não pode tratar de prerrogativas de membros dos demais Poderes. Apenas o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem tratar do assunto.

Paralelo a isso, com a Reforma Administrativa, o governo avalia a contratação de celetistas e de funcionários temporários que não tenham estabilidade no cargo. No entanto, o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, confirmou que não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos.

Segundo ele, essa regra de contratação continuará válida. Sobretudo para as funções de Estado.