Reforma administrativa transforma Guarda Municipal em polícia

A transformação de Guarda Municipal em polícia foi incluída no texto final da Reforma Administrativa, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 23. A medida prevê o armamento dos guardas, que passariam a ter as mesmas atribuições de policiais.

Em caso de aprovação da proposta, tais profissionais poderiam realizar revista, apreensão e prisão. Atualmente, conforme prevê a legislação, os guardas municipais devem estar acompanhados de autoridade policial para exercerem essas atribuições.

A equiparação dos guardas municipais aos policiais não estava no relatório do deputado Arthur Maia (DEM BA). A alteração foi realizada no decorrer da votação dos destaques, emendas que modificam o texto base.

Ao jornal O Globo, o deputado Glauber Braga (PSOL RJ) destacou que uma das consequências dessa equiparação é a ampliação do braço armado do Estado. Os profissionais, por exemplo, precisão de preparo e treinamento para exercer as novas funções.

Por sua vez, o relator Arthur Maia alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios.

"Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios."

Para que seja colocada em prática, após a aprovação do Congresso, a medida dependerá de regulamentação por parte dos municípios. O texto-base da Reforma Administrativa foi aprovado na Comissão Especial por 28 votos a favor e 18 contra.

Agora, o texto precisa ser aprovado em duas votações na Câmara com 308 votos, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, e depois ser aprovada pelo Senado. Não há previsão de quando os deputados analisarão a proposta no Plenário.

Texto mantém estabilidade e define carreiras de Estado

O texto-base da Reforma Administrativa, aprovado pela Comissão Especial, determina que a estabilidade seja concedida a todos os servidores. Na versão enviada pelo Governo Federal em 2020, esse direito seria concedido apenas aos membros de carreiras típicas de Estado.

Ainda que assegure a estabilidade, o relatório de Arthur Maia incluiu dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. O texto facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatória.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O substitutivo ainda estabeleceu regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua.

O novo texto, aprovado pelos deputados, também define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. Para essas carreiras o ingresso será apenas por concurso público.

São cargos exclusivos de Estado: os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública.

Além de defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. Ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares.

"Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias", protestou o deputado Alessandro Molon (PSB RJ).

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Reforma Administrativa prevê contratos temporários

Outro ponto polêmico no texto-base da Reforma Administrativa diz respeito às regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos.

O relator Arthur Maia frisou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. Esse modo de seleção só será dispensado em caso de urgência extrema.

A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. "O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição", ponderou o deputado José Guimarães (PT CE).

O relator também realizou uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados somente a períodos de crise fiscal.

Ainda assim, isso não agradou a oposição. Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. "É muito melhor reduzir a jornada do que demitir", argumentou.

Outro ponto de atenção é que o texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como por exemplo, com férias de 60 dias. A estimativa é que os deputados votem em Plenário destaque para inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na Reforma Administrativa.

A proposta acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

• férias superiores a 30 dias;
• adicionais por tempo de serviço;
• aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
• licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
• aposentadoria compulsória como punição;
• adicional ou indenização por substituição;
• parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
• progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.