OPINIÃO QCONCURSOS
A nova proposta de Reforma Administrativa deve chegar à Câmara dos Deputados nos próximos dias. O texto promete trazer cerca de 70 medidas organizadas em quatro eixos: governança, gestão e estratégia; recursos humanos; transformação digital; e fim dos chamados "privilégios" no serviço público.
O tema desperta expectativa para servidores e toda a sociedade. A Reforma pode, de fato, ser um marco de modernização. Mas, como toda grande mudança, exige cautela, sobretudo quando se fala em "alternativas para a estabilidade", que, afirmamos, é inegociável.
Entre os pontos positivos que a Reforma já apresenta, destaca-se o combate aos chamados privilégios históricos. O fim das férias de 60 dias para juízes e membros do Ministério Público — que passariam a ter os mesmos 30 dias de qualquer servidor — é uma medida de justiça social e que responde ao clamor da sociedade.
Outro avanço está na valorização do mérito, ao incluir a avaliação de desempenho como critério de progressão na carreira. O fortalecimento do Concurso Nacional Unificado (CNU), com possibilidade de incluir vagas nos estados e nos municípios, também representa um passo importante para democratizar e ampliar o acesso aos concursos.
Conforme mostrou o Censo dos Concursos de 2024, estudar para ingressar no serviço público ainda não é para todos. A pesquisa exclusiva do Qconcursos trouxe o dado que, no ano passado, 49,10% dos concurseiros se autodeclaram brancos, seguidos por pardos (37,18%) e pretos (10,33%). Ou seja, democratizar e ampliar o acesso aos concursos é necessário.
Ao mesmo tempo, porém, o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), já acenou com a possibilidade de criação de um novo vínculo estatutário no serviço público por tempo determinado, com duração de até dez anos. A ideia é que, com exceção das carreiras típicas de Estado, seja permitido fazer contratações com a estabilidade durando apenas dez anos. Essa ideia merece forte crítica e trata-se de uma aberração.
Seria institucionalizar uma estabilidade temporária, ou seja, fragilizaria o serviço público. A ampliação dos contratos temporários para até cinco anos também é preocupante. Ambas as medidas podem abrir espaço para a precarização e para a substituição de concursos regulares.
Sobre a avaliação de desempenho, embora necessária, precisa de critérios claros e objetivos para evitar subjetividade ou perseguições políticas. O modelo de progressão em 20 níveis pode alongar demais as carreiras, retardando a valorização real do servidor. Já a possibilidade de concursos intranível, com ingresso em patamares mais altos, pode gerar desigualdades entre candidatos.
O Qconcursos entende que a Reforma Administrativa é uma oportunidade histórica de corrigir distorções, combater privilégios e modernizar o serviço público. No entanto, qualquer mudança que comprometa a atratividade das carreiras ou fragilize o papel dos concursos deve ser vista com cautela.
Mais do que uma reforma, trata-se de um pacto com a sociedade. Cabe ao Congresso encontrar o equilíbrio entre o combate a distorções e a garantia de um serviço público de qualidade, estável e eficiente. O servidor não é - e nunca foi - o problema: ele é parte fundamental da solução.
