'Haverá filtros de meritocracia por estabilidade', diz Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou novamente sobre a Reforma Administrativa. Segundo o chefe da pasta, as novas regras deverão prever diferentes estágios para que um servidor público atinja a estabilidade, a depender de sua carreira.

A proposta de reestruturação do funcionalismo público brasileiro será encaminhada ao Congresso em breve. Durante uma palestra no Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Guedes deu a seguinte declaração:

"Vamos valorizar extraordinariamente quem já está (no serviço público). Os próximos (futuros funcionários) vão ter que passar por filtros de meritocracia", disse.

Esses filtros, de acordo com o ministro, serão importantes para o governo conceder ou não a estabilidade empregatícia do servidor aprovado em um concurso público.

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As mudanças na estabilidade dos servidores, no entanto, serão negociadas com os órgãos públicos. Por exemplo, policiais federais terão que trabalhar de três a quatro anos para alcançar a estabilidade. Já um funcionário administrativo só chegaria a esse patamar cerca de dez ou 15 anos após a efetivação no cargo. 

A equipe econômica do governo também aposta na redução de carreiras, que hoje somam 300 no país. Segundo Paulo Guedes, o número deverá ser reduzido para 20 ou 30 carreiras. A Reforma Administrativa é o próximo passo do governo na busca pelo equilíbrio fiscal das contas.

Maia acredita em resistência do Congresso

A Reforma Administrativa chegará ao Congresso Nacional nos próximos dias. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se manifestou sobre o assunto. Maia afirma que defende a reforma, mas acredita que o governo terá resistência no Legislativo.

O presidente da Câmara dos Deputados falou sobre o assunto durante uma entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News. Para Rodrigo Maia, o governo encontrará dificuldades, principalmente, por ter criado regras que afetam outros poderes.

"O governo vai enfrentar alguma dificuldade porque entrou em outros poderes. Entrou principalmente no Supremo (Tribunal Federal) e no Ministério Público. Já estamos ouvindo as críticas. Está tomando decisões sobre impacto de aumento, de progressão no Judiciário, principalmente", disse.

As críticas citadas foram feitas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. No dia 4 de novembro, Aras questionou a proposta de redução das férias de 60 para 30 dias dos membros do MP. 

A declaração de Rodrigo Maia serve também para tirar dúvidas sobre a inclusão ou não dos Poderes Judiciário e Legislativo na proposta. O titular da Câmara dos Deputados deixa claro que os três poderes serão afetados.

Apesar das críticas, Rodrigo Maia afirma que a reforma é necessária para corrigir a diferença salarial entre os servidores públicos e os profissionais da iniciativa privada, que atuam em funções semelhantes. 

A discussão sobre essas distorções já foi tema de um estudo realizado pelo Banco Mundial, em outubro deste ano. Segundo o documento publicado pela instituição, a diferença média dos salários dos servidores federais para profissionais do setor privado, com funções semelhantes, chega a 96%.

"As categorias mais relevantes dos três poderes conseguiram avançar nos últimos anos. A política tinha um certo temor do servidor público, foram dando poder, salário... Não é possível que num estado que paga salários até R$39 mil, com a renda per capita de R$2 mil, ainda ter o extra teto, a sucumbência na AGU. Isso está errado", defendeu Maia.

Entenda os impactos da Reforma Administrativa

Com objetivo de desburocratizar o serviço público e levar agilidade a ele, a Reforma Administrativa trará mudanças estruturais no serviço público federal. Entre as medidas em estudo estão novos planos de cargos e salários, com novas progressões nas carreiras, a implementação da lei de avaliação do servidor e a estabilidade. 

Confira os principais tópicos:

• Servidor perderá a estabilidade?

Uma das propostas do presidente Jair Bolsonaro é não garantir mais estabilidade para novos servidores - os atuais não perderão os direitos, como disse Bolsonaro e o Ministério da Economia. 

A proposta, porém, é polêmica e não tão simples de ser aprovada no Congresso Nacional, com bases fortes quando se fala em serviço público e defesa à estabilidade. A mudança viria por meio de Projeto de Emenda à Constituição (PEC), com necessidade de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A princípio, o temido 'fim da estabilidade' não atingirá funções de Estado, como policiais, professores, diplomatas e fiscais. O governo não detalhou como isto aconteceria.

• Haverá redução dos salários?

O governo também estuda a redução dos salários em início de carreira. Uma das propostas é um teto para o início no serviço público federal. A medida também não atingirá, até o momento, os servidores atuais. 

• Será o fim dos concursos?

Esta dúvida é comum. Mas a resposta já foi dada pela atual gestão. De acordo com o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o governo federal não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. 

Ele adiantou que essa regra de contratação continuará válida, sobretudo para as funções de Estado. 

“Para algumas funções de estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista", esclareceu Uebel.

• Vale para estados e municípios também?

A medida vale apenas para o âmbito federal. Estados e municípios estão de fora.