Reforma Administrativa: Toffoli apoia redução salarial de juízes
Ministro do STF afirma que é favorável a redução do salário de juízes, promotores e defensores públicos em início de carreira. Confira
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Publicado em:08/09/2020 às 11:25
Atualizado em:08/09/2020 às 11:25
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anunciou que é favorável a redução do salário de juízes, promotores e defensores públicos em início de carreira. Tais categorias foram excluídas das mudanças propostas pela Reforma Administrativa, em análise no Congresso.
As declarações foram concedidas pelo ministro, na sexta-feira, 4, em coletiva de balanço de sua gestão à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Toffoli apoia a aprovação de uma reforma no funcionalismo público que preveja maior diferença salarial entre magistrados de instâncias diferentes. De acordo com ele, isso iria estimular os profissionais a melhorarem o desempenho e buscarem reajustes no decorrer da carreira.
O ministro sugere que sejam criadas novas etapas no início da carreira dos magistrados. De acordo com ele, essas mudanças deveriam valer apenas para novos funcionários públicos. Os atuais servidores teriam seus direitos assegurados.
“O que é necessário e já defendi publicamente é criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público, defensores públicos, com subsídios menores até pra ter incentivo na promoção da carreira”, sustentou.
Hoje em dia, os salários dos integrantes do STF são parâmetros para os ganhos de juízes. Por sua vez, os ministros de tribunais superiores têm remuneração equivalente a 95% em relação à do Supremo.
Toffoli defende redução do salário de juízes, promotores e defensores
(Foto: Divulgação)
Já desembargadores federais ganham 90% e estudais 90,25%. Enquanto juízes de primeiro grau recebem entre 80 e 85% do subsídio do STF.
Dias Toffoli lembrou que foi vencido ao votar a favor do trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que previa o congelamento e corte salarial. Isso seria feito para casos de gestores que extrapolam o limite de gastos com pessoal.
"Eu acho e defendo que o Estado brasileiro, e aí não é governo A, B ou C, não é Congresso de hoje, de ontem ou de amanhã, tem todo direito de discutir esse tema e estabelecer parâmetros que sejam importantes para que o Estado possa ter atuação orçamentária que não privilegie segmentos e possa atender os mais vulneráveis”, disse.
Reforma Administrativa blinda ‘andar de cima’, diz Condsef
As alterações propostas pela Reforma Administrativas são para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A exceção é para membros de outros Poderes. Isto é, magistrados e parlamentares.
Em entrevista à Folha Dirigida, o secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, repudiou a exclusão.
“A proposta blinda as categorias do "andar de cima" do setor público e penaliza aqueles que têm como compromisso e missão atender diretamente a população brasileira”, assegurou Ronaldo.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, compartilha do ponto de vista. Segundo ele, uma reforma no funcionalismo público é necessária. Mas, deveria abranger a todos.
“Deveria ser aplicada a todos os agentes públicos, mesmo a ministros de Estado e políticos, que também precisam ser avaliados a respeito de suas entregas à sociedade”.
A Reforma Administrativa também não inclui os servidores das Forças Armadas.
“Cerca de 400 mil militares, da mesma forma em que foram agraciados com a reforma da Previdência, estão sendo protegidos agora. Vale lembrar que, na reforma da Previdência, eles fizerem 75% de reestruturação da carreira. Assim como foram blindados juízes, procuradores, desembargadores”, destacou o secretário da Condsef.
Reforma Administrativa prevê novas regras para estabilidade
O governo federal apresentou o projeto da Reforma Administrativa na última quinta-feira, 3. Por mexer em dispositivos constitucionais, o texto chegou ao Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020.
Uma das principais alterações diz respeito a estabilidade. A Reforma prevê que somente membros de carreiras típicas de Estado tenham estabilidade, após três anos e seguindo a avaliação de desempenho.
Integram os cargos típicos de Estado, por exemplo, auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal. Em resumo, são atribuições que não encontram paralelo na iniciativa privada.
O objetivo é que o atual regime jurídico único dos servidores dê lugar a cinco novos vínculos distintos:
Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
Hoje, o servidor toma posse no cargo após a aprovação no concurso. A proposta do governo é criar uma fase intermediária entre as provas do concurso e o ingresso no cargo: o vínculo de experiência.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, os concursados passarão por um período de experiência. Os que forem melhores avaliados serão efetivados e tomarão posse em seus respectivos cargos.
No caso das carreiras típicas de Estado, o vínculo de experiência será de dois anos. Depois, os melhores avaliados serão contratados. Então, passarão mais um ano na sua função até que conquistem a estabilidade.
Para as demais carreiras que forem abertos concursos, o vínculo de experiência será de, pelo menos, um ano. Em seguida, se bem avaliados, serão admitidos por tempo indeterminado. Porém, sem direito a estabilidade.
O governo ainda não informou quais critérios serão usados para esses filtros e avaliação de desempenho dos futuros servidores.
Segundo técnicos do Ministério da Economia, essas alterações serão válidas apenas para novos aprovados em concursos. Os servidores atuais terão seus direitos garantidos, como a estabilidade.
