Rodrigo Maia aponta Reforma Administrativa como prioridade para 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Reforma Administrativa será uma das pautas prioritárias para 2020. Assim como a Reforma Tributária. A declaração foi concedida na quinta-feira, 19, em Brasília.

O objetivo, de acordo com Maia, é que as propostas sejam aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre. O parlamentar apontou que a Reforma Administrativa deve melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado. De forma a garantir “o mínimo de meritocracia possível”.

O presidente da Câmara também falou sobre a estabilidade, um dos principais pontos da reforma. Para ele, esse direito no serviço público deve estar condicionado a regras mais firmes.

"Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade", disse, conforme a Agência Brasil.

A equipe econômica do governo federal já informou que deve propor mudanças para que os novos aprovados em concursos públicos garantam a estabilidade. A ideia é que os profissionais passem por filtros de meritocracia para que fiquem estáveis nos cargos públicos.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, serão determinados prazos distintos para que cada servidor atinja a estabilidade. Por exemplo, os novos policiais federais, terão de três a quatro anos para conquistar esse direito constitucional.

Em contrapartida, os funcionários da área administrativa poderão demorar de dez a 15 anos para chegar a esse patamar. O presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, já afirmou que a estabilidade dos atuais servidores não será afetada pelas novas regras. Os direitos já adquiridos serão mantidos pelo governo após a Reforma Administrativa.

Outra pauta prioritária do Legislativo em 2020 é a chamada PEC Emergencial. A medida propõe, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

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Reforma Administrativa propõe redução nas carreiras e salários

A Reforma Administrativa também propõe a redução de carreiras e a progressão salarial. A meta do Executivo federal é diminuir os salários dos servidores em início de carreira. Com isso, a progressão terá mais níveis, de forma que os funcionários demorem mais tempo para chegar ao topo final da carreira.

Com essa medida, a equipe econômica quer aproximar a remuneração inicial do concursado a de um trabalhador do setor privado. A priori, as propostas serão válidas somente para servidores do Poder Executivo Federal. Estados e municípios não serão incluídos.

Em novembro, Paulo Guedes, revelou que o texto da Reforma Administrativa deve chegar ao Congresso Nacional somente em 2020. Uma das justificativas é que o governo não quer ‘ofuscar’ as outras Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que já estão em análise pelo Legislativo.

O motivo é pela antecipação do projeto para permitir que municípios, estados e União possam cortar a jornada e salários de servidor em situações de crise fiscal.

O Executivo ainda trabalha com a possibilidade de forte resistência pelos servidores, principalmente nos quesitos estabilidade, salários e jornada de trabalho. Diante dessa perspectiva, Bolsonaro recomendou cautela aos integrantes da equipe na elaboração das mudanças no serviço público.

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Guedes propõe que servidores sejam avaliados pela população

O ministro Paulo Guedes adiantou, no dia 9 de dezembro, que para conseguir a estabilidade os aprovados em concursos poderão passar por uma avaliação de desempenho pela população. Caso a Reforma Administrativa seja aprovada.

A proposta é que a estabilidade no cargo público só seja concedida caso os cidadãos avaliem positivamente os serviços do profissional. De acordo com o ministro da Economia, será preciso analisar se o funcionário realmente faz um bom atendimento à população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido”, disse o ministro, segundo a Folha de São Paulo.

É importante ressaltar que estabilidade é um direito previsto na Constituição de 1988. Ela assegura que, depois da aprovação em concurso público, o profissional tenha garantia de permanência no trabalho. Isto é, à estabilidade.

O que propicia condições para que o funcionário desempenhe suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Além de trabalhar com a impessoalidade que dá o dom da administração pública.

Esse direito confere maior segurança e menos risco ao desemprego, crescente em tempos de crise econômica. Hoje, para conquistar a estabilidade o profissional deve ser aprovado em concurso e, depois, passar pelo estágio probatório de três anos.

Essa é a regra que o governo pretende alterar com a Reforma Administrativa, em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).